A lei de que o governo tanto se gaba chega para punir empresas flagradas em casos comprovados de corrupção, como por exemplo o mais simples de ser detectado: superfaturamento de obras e produtos. A lei tocantinense prevê que independente de se descobrir quem colocou a mão no dinheiro, a empresa deve ser punida com multa de até 20% em cima do seu faturamento bruto anual. A íntegra do texto, curto, está no Diário Oficial do Estado, Decreto 4954, publicado na sexta-feira 13 de dezembro.
Chega a ser risível o esforço em se mostrar duro combatente da corrupção, vindo de um governo que até hoje não responsabilizou ninguém, absolutamente ninguém pelo prejuízo que o servidor levou com as aplicações em títulos podres, do suado dinheiro do Igeprev.
Não se trata de erro. Segundo a PF o Tocantins integra a rede de ação criminosa de uma quadrilha muito bem articulada. Que tinha aqui pelo menos um de seus braços. Fora quem fez o lobby e fora quem autorizou que os cofres do Igeprev foram tomados de assalto, contrariando determinações do Ministério da Previdência Social e a legislação que regula o setor. Não dá para amenizar.
Onde está Edson, o professor?
Meses depois do escândalo ter estourado em rede nacional de TV, ninguém sabe o paradeiro de Edson Santana Matos, o professor. Um funcionário simpatico, dono de todas as explicações possíveis para quem queria entender as aplicações do Igeprev. Estive com ele durante uma entrevista exclusiva com o então presidente do Igeprev, quando o Sargento Aragão começou a apontar os problemas do Instituto na tribuna da Assembléia Legislativa.
Saudado na primeira reunião de que participou após indicação obscura, sabe-se lá de quem, como um “professor” no assunto aplicações, edson tem menções específicas ao seu nome que estão nos grampos autorizados da Polícia Federal.
Ele é alguém, abre aspas que foi apresentado como tendo sido contratado " para garantir a profissionalização e responsabilidade do compromisso de fundamentar as decisões tomadas para o Instituto.” Sua autonomia, pasmem, seria maior que a do presidente do instituto. Como de fato foi.
Edson Santana, se ainda fosse servidor público do Tocantins, jamais seria atingido pela Lei Anticorrupção que entra em vigor.
É um avanço a nova legislação? Sim, mas pequeno, diga-se. Justamente por que não atinge aquele tipinho que engorda conta bancária pessoal, da esposa, da sogra, com dinheiro sujo, negociando o poder da caneta nas repartições públicas.Os corredores do poder estão repletos deles. gente que entra pobre e constrói mansões em pouco tempo de serviço público.
E porque mesmo que Edson Santana, o professor, jamais foi indicado pelo governo do Estado como o responsável de fato pelas aplicações malfadadas, que beneficiaram o grupo do doleiro e que teriam sido determinadas e assinadas por ele? Talvez por que fosse apenas um funcionário.
E porque o professor nunca foi encontrado por nenhum veículo de comunicação para ser ouvido, ou nunca nos procurou, para explicar o que fez e que gerou prejuízos até aqui incalculáveis, vez que a maioria das aplicações ainda não venceram? Normalmente os inocentes se defendem prontamente e apontam os culpados.
O fantasma que lesou o Igeprev, continua por aí, desaparecido, já que ninguém assume o ônus desta culpa. E como se sabe, não há Lei Anticorrupção que consiga alcançar e punir fantasmas. Eles desaparecem no vento.
Fica só aquela sensação de que o prejuízo já começa a ser repartido, como mostram os numeros do orçamento deste ano.
São R$ 135 milhões a mais destinados pelo Governo do Estado este ano ao Igeprev.
Dizer que isso representa as contribuições dos novos servidores admitidos, é piada de mau gosto. Uma ofensa à inteligência de leitores, cidadãos, eleitores.
Contribuintes, a conta começa a chegar para nós, antes mesmo que a Lei Anticorrupção do governo do Tocantins tivesse entrado em vigor. Uma conta salgada, acompanhada de um discurso que extrapola os limites da hipocrisia.
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