Com quase 16 mil assinaturas, a Ação Popular com pedido de liminar, que questiona o aumento da tarifa do transporte coletivo da Capital, foi protocolada no final da tarde desta terça-feira, 23, no Fórum de Palmas.
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) juntamente com representantes estudantis, advogados, presidentes de bairros, representantes dos mototaxistas, associações, sindicatos, líderes comunitários, entre outras classes representativas que estiveram mobilizadas contra o aumento, foram até o Fórum e acompanharam de perto a entrega da documentação.
“Essa ação tem a finalidade de contrapor o aumento, que consideramos injusto por não vir acompanhado das melhorias prometidas pela Prefeitura, mas também tem o objetivo essencial de discutir o sistema de transporte coletivo de Palmas” disse Marcelo Lelis agradecendo a participação e empenho dos envolvidos no movimento.
Com o objetivo de fortalecer a ação, foram coletadas em diferentes regiões da Capital, 15.656 assinaturas contra o aumento da tarifa.
Argumentação
Os questionamentos apontados na Ação são baseados no descumprimento, por parte de autoridades, de lei municipal que conduz o reajuste da tarifa; aumento de tarifa acima da inflação; repasses de custos indevidos aos usuários; falta de estudo técnico aprofundando, contradição entre dados apresentados; entre outros argumentos.
Segundo os advogados Adriano Guinzelli e Yuri Daher, a Ação tem como finalidade demonstrar que o aumento da tarifa de R$ 2,20 para R$ 2,50 foi realizado de forma inconstitucional e ilegal.
A Ação Popular questiona ainda o gerenciamento do sistema de transporte coletivo da Capital. Os advogados argumentam que a Prefeitura de Palmas teria passado a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica para o Seturb - Sindicato das Empresas de Transporte Urbano. Ato que, segundo eles, fere o princípio constitucional da legalidade, da eficiência administrativa e da moralidade.
“Essa obrigação de gerenciar o sistema é do Município e não das empresas de transporte coletivo” sustenta Guinzelli.
Liminar
Na Ação Popular, consta ainda o pedido de liminar para que o aumento da tarifa de ônibus seja suspenso até o julgamento do processo, solicitando que seja reconhecido que o aumento da tarifa foi realizado de forma ilegal e abusiva, merecendo com isso ser suspenso pela Justiça. (Da Assessoria)
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