Segundo o deputado João Oliveira, membro da Comissão, o deputado João Dado apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proibia os bingos em todo o território nacional.
João Oliveira informou que o substitutivo de João Dado prevê a cobrança mensal de royalites de bingo ou cassino no valor de 15% da receita financeira sujeita a tributação. O dinheiro será utilizado em programas de saúde pública.
O substitutivo também proíbe a presença de menores de 18 anos e de pessoas viciadas em jogos de azar. O texto permite a implantação de cassinos nas regiões que possuem IDH baixo. Serão apenas 02 por região geográfica do País. No caso dos bingos, o texto proíbe o funcionamento das casas de jogos perto das escolas.
Para Oliveira, apesar de todo o arcabouço legal de critérios que vão levar a uma atividade bastante fiscalizada, com muito rigor, controlada em tempo real, ele optou por pedir vista no processo para fundamentar melhor a sua decisão.
O Projeto de Lei 270/03 deverá ser apreciado na sessão da próxima quarta-feira da Comissão de Finanças e Tributação.
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