O deputado federal e líder da Frente Parlamentar de Educação Profissional e Ensino à Distância na Câmara, Ângelo Agnolin (PDT), apresentou no plenário da Casa na tarde desta terça-feira, 21, Projeto de Lei (Nº1639/11) que altera os artigos 20 e 83 da Lei de Execução Penal (7.210/1984), cujo texto garante a população carcerária acesso a cursos superiores e profissionalizantes, via sistema EAD (Ensino à Distância).
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