A audiência pública para discutir a criação do TCM, que foi adiada em decorrência da visita do presidente Lula (PT) ao Tocantins nesta terça-feira 23, será marcada para uma data ainda nãoi definida. A informação é do presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Angelo Agnolin (PDT), "Na quinta também não será possível, em virtude de um evento já programado com os vereadores", explicou o deputado.
De acordo com o presidente da CCJ, a ocasião abre mais espaço para que prefeitos, deputados, representantes de classes e demais interessados, possam apresentar sugestões e propostas para melhorias da PEC. “Pela importância da matéria, a comissão de avaliação dispõe do tempo que for necessário para discutir junto a comunidade e só assim apresentar um parecer”, ressaltou Agnolin.
PEC é polêmica
A PEC que cria o TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, com a criação de sete cargos vitalícios para conselheiros já despertou opiniões contrárias de alguns segmentos. Dezoito dos 139 prefeitos se manifestaram contra a proposta, além da OAB, do próprio TCE e outros segmentos da sociedade organizada.
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