O ex-vereador de Palmas, Orion Milhomem Ribeiro, protocolou na manhã desta segunda-feira, 14, uma ação popular com pedido de liminar contra o aumento nos salários do prefeito de Palmas, Raul Filho, da vice-prefeita, Edna Agnolin, dos doze vereadores da Capital e dos secretários do município.
A ação foi protocolada na Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Palmas e questiona o aumento aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 do mês passado, em cinco sessões extraordinárias. O aumento foi dado por meio dos decretos 001/2011 e 002/2011. Alegando o aumento nos salários dos deputados estaduais, os decretos aumentaram o salário do prefeito de R$ 11.764,86 para R$ 19.040,22, da vice-prefeita de R$ 5.842,43 para R$ 9.520,11, dos vereadores de R$ 6.921,00 para R$ 10.021,17, e dos secretários municipais de R$ 9.411,80 para R$ 9.520,00.
Contudo, segundo a ação o procedimento seria inconstitucional, já que o decreto nº 001 revogou o decreto nº 005/2008, que havia fixado o valor dos subsídios para a Legislatura 2009 a 2012. Ainda de acordo com a ação, a modificação nos salários dos deputados estaduais não justifica o aumento dos salários dos vereadores de Palmas, já que o reajuste dos deputados foi feito ao término da Legislatura 2007/2014 e foram fixados subsídios que passam a vigorar na nova Legislatura, o que não é o caso no município, que só passa a ter uma nova Legislatura em 2012.
Também é destacado na ação que em ato contínuo, a Câmara Municipal promulgou o decreto nº 002 que aumentou os salários do prefeito, da vice e dos secretários municipais, tendo como referência os subsídios dos vereadores, reajustados pelo decreto nº 001. O aumento ainda teria sido promulgado no mesmo dia em que o município anunciou o cancelamento do carnaval por falta de recursos.
A ação enfatiza que “os decretos legislativos nº 001 e 002, de 2011, promulgados pela Câmara Municipal de Palmas, são inconstitucionais, tendo em vista a flagrante afronta ao texto constitucional e à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF”. A ação pede que as seja concedida Medida Liminar para suspender os efeitos dos Decretos Legislativos e que seja determinado aos réus beneficiários que procedam a devolução ao erário público dos valores recebidos.
Até 2012 aumentos vão onerar folha em mais de um milhão
De acordo com as informações da ação, o aumento nos salários dos vereadores vai gerar ao final desta Legislatura, ou seja nos últimos 24 meses de mandato dos vereadores, um acréscimo de R$ 892.848,96 na folha de pagamento. O aumento no salário do prefeito, também contando os meses que faltam para terminar seu mandato, vai gerar R$ 167.333,28 de acréscimo na folha.
Até o final de seu mandato, o aumento no salário da vice-prefeita vai gerar R$ 84.586,64 a mais na folha. Já os secretários municipais aumentariam a folha em R$ 29.863,20 até o final de 2012. O valor total dos aumentos, denominado como “lesão ao erário público” na ação, representa R$ 1.174.632,08.
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