Os Projetos de Lei de autoria do Estado que tratam da alteração na estrutura da Polícia Militar, PLs 21, 22,23 e 26 e o Projeto de Lei Complementar – PLC 2, devem ser votados na tarde desta segunda-feira, 16, em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa marcada para iniciar às 15 horas.
Após as propostas apresentadas pelos deputados de oposição, liderados pelo representante dos militares na Casa, deputado Sargento Aragão (PPS), terem sido rejeitadas, a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins – ASPBMETO e a Associação dos Cabos e Soldados do Estado do Tocantins - ACS/TO protocolaram um ofício na AL a fim de se manifestarem sobre “as mudanças radicais e perda de direitos dos militares”.
Os representantes classistas ressaltaram no documento, a “grande preocupação” da categoria com as mudanças propostas pelo Governo do Estado e que entram em votação na tarde desta segunda. Consta no ofício que apesar de os deputados e o governador Siqueira Campos terem jurado cumprir a Constituição Estadual e Federal, “os PL´s aniquilam direitos adquiridos e a redução de remuneração, com o expurga das promoções na ativa e reserva”.
Afirmando que os parlamentares foram eleitos pelo voto dos cidadãos, os representantes destacaram a necessidade de cumprimento de compromissos, que segundo consta no ofício, teriam sido feitos na campanha eleitoral que é o respeito dos benefícios: PEC/300 X PEC/TO. Diante deste posicionamento, os militares solicitam que os deputados se pronunciem sobre uma votação contra os projetos ainda antes da sessão desta tarde.
Segundo os representantes, a categoria está “assistindo a mudança de rumo diferente, em relação às políticas públicas voltadas para atender os anseios da tropa e seus familiares”, e alegam que percebem um distanciamento dos compromissos firmados em campanha.
“Não aceitamos que nesse momento crucial, políticos do Estado permaneçam em cima do muro, desconsiderando os anseios da tropa, sob o mando de aleijamento dos direitos adquiridos dos militares”, consta no ofício que apresenta ainda o seguinte texto: “no geral, os Projetos de Leis, ao invés de trazer direitos e inovação para os militares, o que vimos é o distanciamento dos compromissos”.
Confira em anexo o ofício:
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