O anúncio do Plano de Recuperação do Tocantins, ontem, quarta-feira, 11, no Araguaia ficou ofuscado pelas mais duras medidas: a nulidade administrativa decretada aos benefícios concedidos em período vedado.
Já era de se esperar, desde que foram dadas, ao arrepio da lei, que não prosperassem.
Como bem disse um comentarista neste portal: Sandoval emitiu cheque pré-datado e sem fundo aos servidores. E quem acreditou na viabilidade disto, apostou que a malandragem do ex-governador daria certo no final, à medida que se tornasse direito adquirido.
Questiona-se a medida administrativa que o governo tomou para anular leis votadas pela Assembleia Legislativa. Promoções a militares, equiparações salariais.
A deputada Luana Ribeiro foi à tribuna defender as concessões dadas às duas polícias, Civil e Militar. O deputado Eduardo Siqueira Campos foi à tribuna lembrar que ele e seu pai receberam o Estado com mais de 40 leis aprovadas pelo ex-governador Carlos Gaguim, que tiveram impacto na Folha.
É por certo, um bom exercício de memória. Com uma diferença: Siqueira recebeu a folha dentro do limite legal da LRF: 46%.
Portanto, embora seja bem verdade que o acúmulo de benefícios ao longo de vários governos já vinham criando uma situação de ingovernabilidade, não há como negar a parcela Sandoval nesta conta. E que Eduardo é responsável direto pela engenharia que levou Sandoval ao poder pela via indireta, com a única finalidade de permitir seu recomeço, como deputado estadual na Assembleia Legislativa.
Portanto, não cabe hipocrisia nesta discussão. Cada um tem que assumir de frente sua parcela de responsabilidade.
A de Marcelo Miranda, lá atrás pode ser resumida a dois episódios: a aprovação de um Plano de Cargos para o Quadro Geral com progressões impagáveis no correr dos anos. Com selo FGV. E aquele malfadado aumento de 25% concedido sem fazer conta antes. Que rola até hoje na justiça, embora acordos já tenham sido feitos.
O certo é que com a nulidade administrativa dos atos - que por certo se arrastará em ações pelos tribunais nos próximos meses e até anos – veio para colocar freio numa situação que o Estado não tem como enfrentar: despesas contraídas sem receita para supri-las. Benefícios que se pagos, inviabilizarão a gestão do Tocantins para seu 1 milhão e meio de moradores.
Por isto, há que se apreciar a coragem do ato. Por mais que sejam dolorosas as consequências para um universo de cerca de 50 mil servidores impactados por ele.
O Tocantins passará por momentos de tensão nas próximas semanas. O governo será pressionado de todos os lados. Os sindicatos vão às ruas cobrar sua cota neste latifúndio. Mas a sociedade tocantinense como um todo saberá que de forma covarde e irresponsável, um governante tentou inviabilizar o outro, agindo ao arrepio da lei, para prejudica-lo e indispô-lo com o eleitor que o consagrou nas urnas.
Esta é a verdade dos fatos.
Que todos têm sua responsabilidade neste caos instalado no Tocantins, é fato.
Só que cada um deve ser julgado com a lente da história bem limpa. Para que pese na balança da bondade e da maldade, o que cada um tem feito ao longo dos anos por servidores e pelo povo tocantinense que luta para sobreviver fora da sombra do poder público.
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