O Ministério Público Estadual (MPE) e representantes do Governo do Estado e o do Município de Araguaína assinaram na manhã dessa terça-feira,12, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para viabilizar o balizamento noturno da pista de pouso e decolagens do Aeroporto de Araguaína. Durante a assinatura do ato, o Estado e o Município de Araguaína se comprometeram a instalar, no prazo de 150 dias, os equipamentos necessários para possibilitar o funcionamento do aeroporto também durante a noite.
Ainda conforme o documento, foi acordado entre as partes que a Ação Civil Pública ficará suspensa pelo prazo de 150 dias, sendo que o descumprimento das obrigações poderá ocasionar multa de R$ 30.000,00.
O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Fábio Lopes, Sidney Fiori e Alzemiro Freitas, juntamente com o procurador-Geral do Estado André Luis de Matos Gonçalves e a procuradora-Geral do Município de Araguaína Leila Vasconcelos, depois da certificação dos laudos periciais que comprovaram condições favoráveis para o funcionamento do aeroporto. O Termo já foi encaminhado ao Judiciário, a quem caberá homologação.
Histórico
Em outubro de 2010, o promotor de Justiça Fábio da Fonseca Lopes havia ajuizado Ação Civil Pública pedindo a interdição do aeroporto da cidade de Araguaína em razão das inúmeras irregularidades apontadas no relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Após a Ação, Estado e o Município de Araguaína iniciaram as obras na pista do aeroporto.
Em razão das obras, o aeroporto ficou fechado desde o mês de outubro de 2011. No mês de dezembro do ano passado, a Justiça acatou o pedido de liminar do Ministério Público e determinou judicialmente a interdição do aeródromo devido a ausência de documentos que comprovassem o cronograma dos serviços e a medição da pista.
Já em maio deste ano, a Anac liberou a utilização da pista do aeroporto, desde que o Estado e o Município cumprissem as várias condições estabelecidas.
O Poder Judiciário, por questões de segurança, determinou que duas perícias fossem realizadas para analisar se Estado e Município teriam condições de cumprir o exigido pela Anac (Assessoria).
Comentários (0)