Mesmo após intenso debate ocorrido ontem na Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei de autoria do Governo do Estado, 21, 22, 23, 26 e o Projeto de Lei Complementar - PLC 2, que dispõem sobre o regime jurídico, organização e as promoções da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não foram votados.
Depois que as comissões rejeitaram o parecer de vistas do deputado Sargento Aragão (PPS) que propunha uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei 21 que trata de alterações na estrutura e aprovaram o parecer do relator, deputado Osires Damaso (DEM), os deputados de oposição esvaziaram o parlamento para que não houvesse quórum para votação.
“Esvaziamos para que tenhamos mais prazo para tentar reverte a situação. Não é possível que depois de mais de 100 horas de estudo nosso parecer seja simplesmente rejeitado. Diante dessa situação o meu sentimento, bem como o da classe é de tristeza. Mas nem tudo está perdido vamos tentar mudar isso no plenário”, afirmou o deputado na manhã desta sexta, 13.
Já o relator dos projetos, deputado Damaso afirmou que “a oposição está pedindo mais do que o governo pode dar”. “Eles estão pedindo muito e o parecer que foi aprovado é melhor que a lei já existente, há previsão de muitos benefícios”, destacou. Uma das vantagens, segundo parecer de Damaso, é que com a nova legislação o policial poderá ser aposentado por invalidez, com direito a promoção.
O presidente da Assembleia Legislativa, Raimundo Moreira (PSDB), convocou sessão extraordinária para votar os projetos na segunda-feira, às 15 horas.
Debate
Em sessão que ocorreu ontem a noite, a maioria governista aprovou o relatório e os deputados de oposição votaram contrário à matéria e destacaram pesar em não terem sido ouvidos nos pontos que propuseram. A deputada Luana Ribeiro (PR) e o deputado Eli Borges (PMDB), votaram contrários, mas com ressalvas.
Ao fim dos debates e votação, o presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), destacou que presenciou “um dos debates mais valorosos da história deste parlamento tendo na pessoa do Sargento Aragão um dos mais dedicados defensores”. O deputado destacou ainda a participação do deputado Damaso enquanto relator e dos demais deputados.
Legalidade
Também na sessão de ontem o deputado Aragão apresentou documento que questiona a constitucionalidade da designação de Damaso como relator dos Projetos de Lei . Segundo consta no documento apresentado, com fundamento no Regimento Interno da Casa, a relatoria do deputado Osires “é irregular e antirregimental”, tendo em vista que o parlamentar é membro da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e não da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Segundo Aragão, consta no Regimento que teria que ser um membro desta comissão o relator de matérias como as apreciadas que tratam do quadro de servidores públicos do Estado.
Os deputados receberam o documento e após debate a maioria governista não acatou a solicitação do deputado Sargento Aragão, que ressaltou a intenção de recorrer à justiça.
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