O Ministério Público Estadual-MPE, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades nas concessões da Agência Tocantinense de Regulação-ATR às empresas de transporte coletivo rodoviário. Conforme reclamação da Associação das Empresas de Transporte Coletivo do Tocantins-Assotranto, as escolhas das empresas são feitas sem procedimento licitatório.
A entidade também denuncia a falta controle da ATR quanto à organização dos horários dos serviços e questiona a lisura nas análises e julgamento dos processos administrativos relativos à lavratura de auto de infração e julgamento contra as empresas de ônibus. Em virtude dos indícios de improbidade administrativa, o Ministério Público requisitou à ATR informações sobre todos os contratos firmados com as empresas de transporte coletivo, bem como apresentação de justificativa legal para a ausência de processo licitatório. (Assesoria)
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