O governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) anunciou na Assembléia Legislativa na noite desta terça, 30, que o governo vai retirar de tramitação da Casa de leis a Proposta de Emenda Constitucional que trata da criação do Tribunal de Contas dos Municípios.
“O governo resolveu priorizar os funcionários e retirar o projeto”, disse o governador que esteve hoje em reunião no Tribunal de Contas do Estado - TCE. Gaguim mencionou que um dos motivos também foram os custos apresentados para a criação do Tribunal, estimados em R$ 30 milhões anualmente.
A PEC tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e tinha como relator o deputado pedetista Ângelo Agnolin. O novo Tribunal recebeu voto contrário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins e ainda de outros setores da sociedade inclusive de mais da metade dos prefeitos filiados à Associação Tocantinense de Municípios.
Na Assembléia, Marcelo Lelis (PV), Raimundo Moreira (PSDB), Osíres Damaso (DEM) , Toinho Andrade (DEM) e Luana Ribeiro (PR) já tinham se manifestado contra a criação do novo órgão.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costa Andrande declarou que o TCM seria desnecessário tendo em vista que o TCE já fiscaliza as contas dos municípios. Uma audiência pública foi realizada para discutir o assunto e um novo evento ia ser realizado pela Assembléia dia 7 de abril.
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