Está aprovada a mudança do nome da avenida Theotônio Segurado para Avenida Governador Siqueira Campos.O projeto 005/2009 foi aprovado em primeiro turno de votação por volta das 18h15, com o voto contrário do vereador Bismarque do Movimento. Os vereadores Valdemar Júnior e Fernando Rezende justificaram ausência. O vereador Carlos Braga, que havia proposto uma Lei Complementar à Lei Orgânica do Município, criando critérios para as homenagens em vida, foi voto vencido na CCJ, retirou sua propositura e se retirou do plenário.
Fforam aprovados em três turnos de votação, os quatro projetos apresentados pelo Executivo. Além das alterações propostas, que incluiram a regulamentação do nome da avenida JK, outros projetos foram incluídos. Entre eles a alteração de nome de duas ruas em Taquaruçu. A avenida Belo Horizonte passou a se chamar avenida Anízio Moura da Silva, e a rua 8 passa a denominar-se rua Edite Maria do Nascimento Rego.
A Câmara Municipal de Palmas começou os trabalhos às 17 horas e a votação só foi possível graças ao parecer da Advocacia Geral da Casa de que plenário é soberano para decidir as exceções não tratadas pela Lei Orgânica , já que ela não foi regulamentada.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Lúcio Campelo, confirmou às 16h50 da tarde desta quinta-feira, 30, que a Câmara Municipal de Palmas votaria ainda hoje os quatro projetos de lei que alteram nomeclatura de duas avenidas e do Paço Municipal, além de regulamentar o nome da avenida JK. "Não será preciso emendar a Lei Orgânica do Município, por que o entendimento jurídico é de que ela não foi regulamentada, e assim, o plenário é soberano para decidir sobre o assunto", disse Campelo.
O artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Palmas prevê que ela deverá ser regulamentada, para definir as excepcionalidades no ato de denominar vias e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas. "Esta regulamentação não aconteceu, e poderá ser feita em outra oportunidade. Isto não nos impede de votar os projetos de lei do prefeito", explica Campelo. Votados hoje, em três turnos, os projetos entram em vigor no próximo mês, permitindo a homenagem ao ex-governador Siqueira Campos no próximo aniversário da Capital, dia 20 de maio, conforme intenciona o prefeito Raul Filho.
Um dos motivos da bancada de sustentação do prefeito em não votar a regulamentação da lei orgânica agora pode ser a falta dos oito votos necessários à sua aprovação (dois terços da Casa). O outro é que o vereador Carlos Braga(PMDB), manifestadamente contra o projeto, propôs entre os critérios para esta concessão, que os homenageados não estejam respondendo a processo, nem tenham condenação judicial.
"A homenagem à Siqueira é um reconhecimento da sua história como fundador da Capital", argumentou Campelo. Já se sabe que não estarão em plenário os vereadores oposicionistas Valdemar Jr., e Fernando Rezende. Os dois com justificativa de viagem. Pela manhã, nos bastidores era comentada uma última reunião do prefeito Raul Filho com o vereador Bismarque do Movimento para que ele acompanhasse a bancada com voto favorável, o que não foi acordado. A bancada do prefeito tem maioria com tranquilidade para aprovar o projeto.
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