Na reunião conjunta das Comissões da Assembleia Legislativa, o deputado Sargento Aragão (PPS) apresentou documento que questiona a constitucionalidade da designação do deputado Osires Damaso (DEM) como relator dos Projetos de Lei de autoria do Governo do Estado, PLs 21, 22, 23, 26 e do Projeto de Lei Complementar - PLC 2, que dispõem sobre a estrutura da Polícia Militar.
Segundo consta no documento apresentado, com fundamento no Regimento Interno da Casa, a relatoria do deputado Osires “é irregular e antirregimental”, tendo em vista que o parlamentar é membro da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e não da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Segundo Aragão, consta no Regimento que teria que ser um membro desta comissão o relator de matérias como as apreciadas que tratam do quadro de servidores públicos do Estado.
Os deputados receberam o documento e após intenso debate a maioria governista não acatou a solicitação do deputado Sargento Aragão, que ressaltou a intenção de recorrer à justiça. Logo após o debate, os deputados deram início à apreciação e votação dos relatórios e pareceres de vistas das matérias.
Deputados debatem
O deputado Eduardo do Dertins (PPS), destacou que “uma matéria que fala do quadro de servidores públicos é previsto que seja analisada pela comissão de Administração”. Concordando, o deputado Eli Borges (PMDB) destacou que para se votar matérias complexas como os PLs que tratam da estrutura da PM devem ser analisados por um membro da Comissão competente. “Precisamos avançar lembrando que cada Comissão deve se pronunciar sobre matéria de sua competência”, destacou.
Em contrapartida o deputado Amélio Cayres (PR), afirmou que há confusão no entendimento do Regimento. “O que está acontecendo aqui hoje é uma reunião em conjunto e não individual. Quando é em conjunto a CCJ é a mãe, a senhora presidente (deputada Amália Santana) está coberta pelo regimento da Casa. O relator só não poderia ser, se fosse uma reunião específica”, destacou.
Concordando, o deputado Raimundo Palito (PP), destacou que se o deputado Osires não pudesse ser o relator, não haveria necessidade de comissão conjunta. “Afinal quando uma matéria é posta em discussão em reunião conjunta ela passa a pertencer a todas as comissões”, ressaltou.
Damaso se manifesta
O deputado Osires Damaso destacou que os deputados trabalharam nas matérias e ressaltou ainda que não é possível atender a todas as reivindicações. “Passamos o dia todo trabalhando e vejo avanços significativos. Tão pedindo tanto e nunca na vida é possível atender a 100% das demandas, mas vejo que os direitos dos Policiais Militares estão garantidos”, destacou.
A deputada Luana Ribeiro (PR), entrou no debate e destacou que “estamos em uma Casa de Leis e estamos aqui para dar oportunidade a esses profissionais para dialogar mais e debater mais. Então quando uma categoria pede uma oportunidade porque não dar? Vejo que nossa obrigação é atender uma classe que coloca suas vidas em risco para atender a nossa população. Devemos ser exemplo e não um Estado que caminha pra trás”.
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