Por meio de um requerimento que deveria ser apresentado nesta quarta-feira, 21, no plenário da Assembléia Legislativa, o deputado Sargento Aragão (PPS) solicita que seja encaminhado ao procurador geral de Justiça, Clenan Ranaut, e ao presidente do TCE, Severiano Costandrade, pedido de abertura de processo investigatório sobre o contrato 2011.1701.000160, referente a contratação da empresa Umanizzare Gestão Prisional e serviços LTDa para gerenciar os presídios de Palmas e Araguaína.
Como não houve sessão, o deputado, em entrevista ao Site Roberta Tum, informou que está tomando as devidas providências e deve ir ao Ministério Público ainda nesta quarta, 21, dar notícia de possíveis irregulares na contratação da Umanizzare. Dentre as supostas irregularidades, o deputado aponta a falta de estrutura financeira da empresa para gerir um montante de R$ 25 milhões. Segundo Aragão, de acordo com a lei 8.666, lei da licitação, a empresa deveria ter em caixa, no mínimo, o dobro desse capital.
Outro agravante, segundo o deputado, é que a empresa contratada, quando ganhou a licitação, tinha menos de dois meses de constituída, denotando que a mesma foi criada apenas com o fim de concorrer a licitação. Ainda de acordo com o parlamentar, os erros apresentados no contrato, como por exemplo, o nome do signatário denunciam a pressa com que o documento foi elaborado. O nome que consta no contrato é Rosilena Correira de Carvalho quando o correto seria Rousilene Correira de Carvalho.
A justificativa do requerimento que seria apresentado, da conta de que a complexidade dos serviços realizados envolvendo presos e presídios contrasta com o prazo de criação da empresa e sua contratação com o Estado, configurando a falta de experiência empresarial, e com o significativo valor da contratação.
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