A Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins –Asmeto, em nota, manifestou “preocupação com a atitude do Executivo estadual, ao encaminhar à Assembleia a proposta do Judiciário, com uma outra paralela de sua própria criação, na qual reduz drasticamente os recursos previstos no orçamento do Poder Judiciário, numa tentativa de afronta aos princípios da independência e harmonia que devem prevalecer entre os Poderes”.
De acordo com a Associação, “esse tipo de comportamento é rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, que, a exemplo do julgamento de ação proposta pelo TJ assentou que não cabe ao Chefe do Poder Executivo de Estado-membro, unilateralmente, efetuar cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário.
A Asmeto lembra, ainda que é necessário à realização do diálogo franco sobre tema tão relevante, na expectativa de que se alcance um resultado que seja satisfatório para o Judiciário tanto quanto possibilite o atendimento das outras demandas do Estado.
Confira a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
Em referencia às notícias que vêm sendo veiculadas na imprensa sobre a lei orçamentária anual do Tocantins, a ASMETO vem manifestar sua preocupação com a atitude do Executivo estadual, ao encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta do Judiciário, com uma outra paralela de sua própria criação, na qual reduz drasticamente os recursos previstos no orçamento do Poder Judiciário, numa tentativa de afronta aos princípios da independência e harmonia que devem prevalecer entre os Poderes.
Esse tipo de comportamento é rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, que, a exemplo do julgamento de ação proposta pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, assentou que “não cabe ao Chefe do Poder Executivo de Estado-membro, unilateralmente, efetuar cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário” (Ação Originária nº 1491, Relator Min. Eros Grau).
A ASMETO confia que o Legislativo saberá corrigir essa distorção e concederá ao Judiciário a parcela do orçamento que este Poder precisa para atender às suas necessidades, certa de que essa conquista virá em benefício da população, que reclama uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.
Nesse diapasão, urge que sejam criadas e elevadas algumas comarcas, além de se aparelharem fisicamente aquelas já instaladas. Consequentemente, faz-se necessário aumentar a quantidade de servidores e magistrados, ações que demandam recursos financeiros que, a prevalecer a sugestão do Poder Executivo, representaria violenta e injustificável supressão da proposta encaminhada pelo Poder Judiciário.
Enfim, a ASMETO concita à realização do diálogo franco sobre tema tão relevante, na expectativa de que se alcance um resultado que seja satisfatório para o Judiciário tanto quanto possibilite o atendimento das outras demandas do Estado.
Palmas, 12 de dezembro de 2011
Diretoria Executiva
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