Os deputados estaduais tocantinense terão que apresentar notas fiscais ou de serviços para serem ressarcidos dos gastos realizados no exercício das atividades parlamentares. A medida foi adotada na quarta-feira, dia 4, em uma reunião que culminou com o Ato da Mesa Diretora nº 01/2009, regulamentando a utilização da verba indenizatória.
“O que procuramos fazer foi apenas nos adequar às novas normas adotadas pelo Câmara Federal. O percentual não foi alterado, continua sendo o de 75%, conforme determina a Constituição Federal”, esclareceu o presidente da Casa, Carlos Henrique Gaguim (PMDB).
Neste mesmo dia, foi aprovada uma resolução que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, lideranças, vice-lideranças, gabinete de deputados, procuradoria e ouvidoria parlamentar e comissões permanentes. Mais uma vez, a Assembléia buscou ajustar a resolução 226 de 2003 que estabelece o montante da verba de gabinete.
A resolução, elaborada em 2003, é, a cada gestão, ou seja, a cada biênio, reeditada para sofrer as adaptações necessárias, sempre de acordo com a Câmara Federal. A alteração, desta vez, ficou por conta de uma remuneração que estava abaixo do novo salário mínimo de R$465,00. A partir de agora, o Assessor Parlamentar – AP-20 - conta com uma pagamento neste mesmo patamar.
Já em relação ao subsídio dos deputados, não houve qualquer mudança, pois, de acordo com a normatização federal, ele é estabelecido no início de cada legislatura, ou seja, do mandato parlamentar, o que só ocorre de quatro em quatro anos e o montante é, como em todo os outros casos, 75% do que recebem os deputados federais. (Henriette Motta)
Comentários (0)