A Associação dos Servidores Públicos de Palmas (Aspem) encaminhou no último dia 2, ofício à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação solicitando cópias dos processos administrativos que resultaram na lei que alterou uso do solo de alguns imóveis privados da Capital. No total, segundo dados levantados pela Aspem, 11 imóveis privados foram alterados.
No ofício, segundo o advogado da Aspem, Rodrigo Coelho, são solicitadas cópias dos processos que alteraram o uso do solo de imóveis privados nas quadras Acsu, Arso 53, Asrse 75, Arso 32, Arno 41, Acsu, Arne 12, Arno 42, Arno 43 e ACSU NO. Nestas quadras, de acordo com as informações, os imóveis tiveram o uso do solo alterado e com isso, passaram a ter autorização para o funcionamento de postos de combustíveis.
“Nós solicitamos essa documentação para analisarmos se esse procedimento causou prejuízos ao município, pois no planejamento da cidade já existe os locais em cada quadra destinados à construção de postos de combustíveis. Então se o uso do solo é alterado, um imóvel, por exemplo, que custa R$ 150 mil pode passar a valer até R$ 800 mil e o município não tem ganhado nada com isso”, explicou.
Na Justiça
O advogado ainda explicou ao Site Roberta Tum que se em até 15 dias a Secretaria não entregar as cópias dos processos, uma Ação Judicial será proposta na tentativa de obrigar a prefeitura a fornecer os documentos.
“O secretário deve estar pensando que a Aspem não vai fazer nada, mas se a Secretaria não fornecer os documentos vamos propor uma Ação para obrigar a prefeitura a entregar, pois eles são públicos e a Aspem irá, sim, analisar os processos com o objetivo de verificar se houve prejuízos tanto ao município, quanto a população”, finalizou.
MPE investiga o caso
O promotor de Justiça, Adriano Neves, informou ao Site Roberta Tum que instaurou procedimento para investigar a alteração do uso do solo em Palmas. De acordo com o promotor, o MPE quer saber como as alterações foram feitas, o que diz a lei do uso do solo do município e se houve favorecimento de terceiros.
“Estamos investigando, mas até o momento não temos como passar nenhuma informação por que ainda estamos analisando a lei do uso do solo, como essas alterações do uso do solo estão sendo feitas e somente depois vamos decidir o que vamos fazer”, informou.
Beneficiados
Um dos beneficiados com a mudança na lei foi o empresário Silvio Roberto Moraes de Lima, classificado pelo prefeito Raul Filho (PT) como "um amigo de mais de 20 anos". Silvio aparece em vídeo resgatado pela Operação Monte Carlo negociando o repasse de R$ 150 mil reais para a campanha do então candidato.
Segundo documentos aos quais o Site Roberta Tum teve acesso, Sílvio Roberto é proprietário de um Posto de Combustíveis na 305 Sul. A área, que tinha outra destinação na Lei de Uso do Solo do município foi alterada pela Câmara Municipal à pedido do prefeito em 2011.
Contudo, por algum motivo, Sílvio Roberto sabia que a Lei o beneficiaria. Sua empresa foi registrada na junta comercial em nome do empresário em 25 de novembro de 2011, a Eccodiesel LTDA. Conduto a Lei Complementar nº 236, que altera o uso do solo, passa a área para uso comercial, destinando-a “para uso de Posto de Abastecimento” foi sancionada dia 9 de dezembro de 2011, 14 dias depois do registro feito por Sílvio, e publicada no Diário Oficial do município em 12 de dezembro de 2011.
Mais beneficiados
Além deste, está o arquiteto Walfredo Antunes, um dos idealizadores da Capital e que foi contratado pela Câmara dos Vereadores de Palmas para defender a expansão do Plano Diretor. Pablo Castelhano Teixeira, filho do outro arquiteto e sócio do ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) e Moizeniel de Lira Aguiar Cunha, que seria irmão do vereador Ivory de Lira, presidente da Câmara de Vereadores.
Prefeitura explica
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas informou que a pasta recebeu o ofício no último dia 2 e que nesta sexta,6, o documento foi encaminhado para Procuradoria Geral do Município, que vai analisar o caso e decidir qual resposta será dada a Aspem.
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