Confirmei, espantada, as informações do Jornal do Tocantins, em reportagem de Aline Sêne, que apontam além do Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado entre os que fecharam o quadrimestre acima da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A explicação de todos: queda de receita, provocada pela redução nos repasses federais, com reflexo em seus cofres.
O problema é que a queda já vinha ocorrendo, tornando previsível um cenário desses. E faltou tomar as medidas para ajustar as contas, antes de estourar o limite, que causa tantos problemas na administração pública.
No caso do Tribunal de Contas do Estado, que justifica na reportagem que está incentivando aposentadorias para voltar a cumprir o limite, o efeito simbólico é devastador: onde já se viu, um órgão de fiscalização das prefeituras, orientador, descumprir a lei? É uma insanidade.
O Executivo, já se sabe, tem dificuldades em cortar e preferiu sobrecarregar o contribuinte para tentar compensar o furo. Não é novidade…
O Legislativo, por sua vez, onde o sinal amarelo já havia acendido no começo do ano, descuidou. E agora vai correr atrás de fazer seus cortes para fechar o ano.
Assistindo a esta situação toda, o leitor, contribuinte, pode ser levado a pensar que chegamos ao fundo do poço, ao fim de um caminho sem saída na gestão pública, o que não é verdade.
Amastha e Dimas dão o exemplo de cortar na carne
As duas exceções à regra do descontrole financeiro que tomou conta do cenário da gestão pública no Estado, mostram que é possível enfrentar até um pouco de impopularidade - especialmente com servidores - para governar para todos.
Explico: quem estoura o limite da LRF sujeita-se a ficar impedido de contratar com o poder público, receber recursos de convênios federais, entre outras coisas. É o caso do Estado do Tocantins atualmente.
Estar adimplente permitirá às prefeituras de Palmas e de Araguaína, continuar em plena atividade, tomando emprestado, executando obras e cumprindo seus compromissos.
Esta é a diferença entre governar para grupos e governar para toda a população.
Em Palmas, é verdade que Carlos Amastha usou o primeiro ano de gestão para corrigir a Planta de Valores que elevou o IPTU, além de corrigir diversas taxas e implantar o estacionamento rotativo pago na região central da Capital. Elevou a arrecadação e deslanchou no segundo ano da gestão. Mas diante da crise do terceiro ano, na economia nacional, com reflexos na local, está enfrentando todos os lobbys e o fogo cerrado do ano pré-eleitoral sem ceder à tentação de dar concessões que não pode pagar. Mesmo que muitos não entendam e cobrem que a gestão tem que viver cedendo, dia após dia, à reivindicações mais diversas, fora da sua capacidade de pagamento.
O exemplo de Dimas, por outro lado, é ainda mais louvável. Sem aumentar carga tributária nenhuma está fazendo os cortes que Araguaína precisa, para continuar adimplente e executando o plano de governo que se propôs a fazer. Funde secretarias e corta gastos, optando pela seriedade que a lei determina e pela prudência. Ainda que isso também possa lhe render alguma impopularidade.
A diferença entre os que cumprem a LRF e os que não cumprem poderá ser sentida ao longo do tempo. E vai abrir um abismo, em termos de resultado, entre os que conseguirem continuar trabalhando, sem sobrecarregar toda uma sociedade que luta para continuar produtiva.
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