Em sessão da Câmara nesta quarta-feira, 11, o vereador e líder do governo, Milton Neris (PR) usou a tribuna para informar que ás 19 horas haverá uma audiência pública no Centro Comunitário do setor Lago Sul para debater a regularização fundiária das áreas públicas situadas no Jardim Janaína e no Loteamento Taquaralto. A reunião foi marcada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação- Seduh.
Durante a sessão, o vereador afirmou que é preciso, com alteração do Plano Diretor, regularizar os lotes que estão fora do perímetro urbano. “A intenção do projeto do prefeito era regularizar o Setor Santo Amaro. Nós ampliamos a discussão para incluir outros loteamentos. O meu voto é para regularizar todos os lotes que estão fora do perímetro urbano. Assim, nós vamos garantir o direito da população e mudar a lei que impede o cidadão de morar bem nessa cidade, mas para isso é necessário que a população participe das audiências públicas”, destacou.
Na ocasião, o vereador Bismarque do Movimento (PT) subiu a tribuna para defender não apenas a regularização, mas também a definição, no Plano Diretor, de Áreas de Urbanização Específica. Segundo ele, “isso permitirá que as pessoas mais simples também possam morar no Centro”.
Em pronunciamento, Neris, ainda, convocou a população para participar das audiências públicas que vão acontecer nos dias 18 e 25 de abril, sendo a primeira na região Norte e a seguinte no Jardim Aureny III. Vale lembrar que a população têm até o dia 18 para protocolar na Câmara as sugestões do que deve ser incluído na pauta de discussões sobre alteração do Plano Diretor.
Temas de debate
O Relatório prévio sobre o projeto de lei complementar nº06 que altera e acresce artigos a Lei do Plano Diretor foi aprovado no mês passado. Entre as propostas que devem ser debatidas com a comunidade está a delimitação do Perímetro da Área de influência das Rodovias, o que significa que as áreas de terra que vão da rodovia TO-010 até o Ribeirão Taquarussu Grande, vão entrar na pauta das audiências públicas. Outra questão que deve ser abordada nas audiências é a regulamentação dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano, como o Setor Santo Amaro, Lago Norte e Santa Fé.
O relatório propõe ainda que sejam discutidas as alterações nos artigos 19 e 43 da Lei Complementar nº155/2007, que trata das APMs e Áreas verdes e nos artigos 81 e 82 da mesma lei que trata da outorga onerosa. (Com informações da Ascom)
Comentários (0)