As instituições que participaram da audiência pública realizada na ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, se posicionaram contra a Proposta de Emenda Constitucional do governo que cria o Tribunal de Contas dos Municípios. O evento foi coordenado pelo presidente da Ordem, Ercílio Bezerra e contou com a participação de deputados estaduais, prefeitos e vereadores. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costandrade também expôs suas razões contra o TCM.
Na audiência os representantes colocaram seus posicionamentos e um relatório vai ser encaminhado ao governo e à Assembléia legislativa com as conclusões. Dentre os principais pontos levantados pelas instituições estavam a falta de dotação orçamentária para criar o novo tribunal. Outro argumento utilizado foi também a questão de que já existe o Tribunal de Contas para julgar as contas das prefeituras.
Dentre as sugestões que vai constar também no relatório está o pedido para que o governo retire o projeto de tramitação. No evento não houve nenhum representante do governo para defender a PEC.
Ercílio pontuou no final da audiência que a Ordem pode entrar com uma ação civil pública para questionar alguns pontos da PEC, como a constitucionalidade. “É de competência sim da Ordem estar atenta às ações do Estado e inclusive essa, entendemos que aqui também é o foro de discussão sobre o assunto”, falou completando ainda que vai continuar vigilante com relação ao projeto. O projeto de lei encaminhado pelo governo foi apresentado e distribuído aos presentes.
Instituições contra
Os deputados Osíres Damaso (DEM), Marcelo Lelis (PV) e Raimundo Moreira usaram a palavra contra a PEC assim também como os vereadores Fernando Rezende (DEM) e Aurismar Cavalcante (PP) e ainda o representante dos prefeitos no evento, Antônio Mota, prefeito de Aragominas.
O Procurador Federal Álvaro Manzano questionou a justificativa do governo para a criação do TCM e ainda o representante do Ministério Público, Glaidon José de Freitas disse que a proposta é inconveniente para o atual momento que o Estado atravessa. O presidente do PSDC, Adail Carvalho também foi contra e apontou que o governo está interessado em criar mais cargos com o Tribunal.
O presidente do Conselho regional de Economia, Claudinei Leal apresentou um panorama da arrecadação do Estado e apontou falta de dotação orçamentária para criar o TCM. O presidente da Associação Comunitária Estadual dos Maranhenses no Tocantins, José Mamédio Oliveira também usou a palavra para se posicionar contra o projeto.
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