O deputado Ricardo Ayres (PMDB) apresentou na manhã desta terça-feira, 2, três projetos de decretos legislativos. Durante a sessão foi votada a urgência das matérias apresentadas pelo deputado, que assumiu o mandato pouco antes do fim do 1º semestre legislativo, no lugar de Manoel Queiroz (PPS). Após empate de nove a nove presidente da Casa, Raimundo Moreira (PSDB), decidiu pela não urgência da matéria, assim a mesma segue em tramitação normal.
O primeiro projeto quer impedir que o governo dê execução ao decreto de calamidade na saúde, fazendo com que o governo seja impedido pela Assembléia de contratar serviços de saúde sem licitação. O decreto se baseia no artigo 49 da Constituição Federal que assegura ao poder legislativo o dever de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
De acordo com o deputado, ao decretar calamidade na saúde o governo feriu as leis federais sobre as matérias, bem como o bom senso, já que embora a saúde passe por grave dificuldades não existe situação de perigo nem anormalidade social provocada por desastres da natureza.
O outro projeto visa coibir futuros excessos do poder executivo, além disso, o projeto impõe que o executivo estipule o período de duração do eventual estado de calamidade. Também com fundamento no artigo 49 foi apresentado um terceiro projeto que visa impedir que o governo continue contratando empresas sem licitação para restaurar rodovias.
Segundo o deputado, o governo decretou emergência nas rodovias sem comprovar qualquer situação fora do normal nas estradas. De acordo com Ayres,é preciso acrescentar que a piora na saúde e nas rodovias se deve, em grande parte, à paralisia do primeiro semestre do governo, que deixou as coisas piorarem para justificar as medidas que serão mais caras aos cofres públicos.
O deputado ainda destacou as dúvidas que pesam sobre a moralidade de se contratar empresas sem licitação, que foram doadoras da campanha eleitoral dos atuais membros do governo. “Nós estamos assistindo diversos atos que estão sendo feitos tendo como justificativa à calamidade que fere a Constituição. Ninguém pode governar sozinho, sem a presença desta Casa”, destacou o deputado.
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