Defendendo a transparência dos orçamentos e as autonomias funcionais e administrativas dos poderes, a bancada de oposição do Legislativo solicitou realização de audiência na Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, apresentada pelo Governo do Estado na semana passada com o objetivo de ouvir Governo, TJ, TCE, MP e Defensoria sobre orçamento 2012.
Desde o dia último dia 4 os deputados já podem apresentar emendas a LDO à Comissão de Finanças. O prazo se encerra dia 20 com a apresentação do relatório do líder Ricardo Ayres. A oposição que apresentou até agora 10 emendas se reúne nesta terça, 18, para definir suas prioridades.
Dentre as propostas estão a que fixa os percentuais aos Poderes e órgãos iguais aos de 2011, vinculando estes percentuais à variação do valor da receita das transferências correntes, o que na prática garante o recebimento em 2012 de pelo menos os valores recebidos este ano. Outra emenda do deputado limita em 10% o percentual de remanejamento do Executivo por decreto, alterando a proposta do Governo que previa que todo orçamento de 2012 pudesse ser alterado sem autorização da Assembléia, além de liberar para a população o acesso ao SIAFEM para acompanhamento de todos os gastos públicos.
Funcionalismo
A fim de beneficiar os funcionários efetivos, a bancada quer proibir que o Governo crie novos cargos comissionados, que segundo o grupo, fere o direito dos servidores efetivos. Os concursados que ainda não tomaram posse passam a ser os beneficiados diretos caso essa emenda seja aprovada.
Procuradores do Estado e defensores que tiveram seus salários equiparados as demais carreiras jurídicas e todos servidores que não ganharam suas progressões e data-base também serão beneficiados. Com a medida que obriga o governo a fazer concurso público imediatamente, a Defensoria Pública e Unitins ficam autorizadas a realizar seus concursos públicos.
Energia e combustível
A promessa de reduzir a tarifa de energia Elétrica e Combustível feita pelo governo durante a campanha, gerou a emenda do deputado Ricardo Ayres que proíbe a concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Estado à FAET que pede a redução do ICMS para o transporte de gado de 7% para 3%, sem antes reduzir o ICMS da energia elétrica e do combustível para diminuir os preços praticados.
Confira as emendas:
1) Fixam os percentuais mínimos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, vinculando, ainda, a dotação orçamentária desses órgãos à variação do valor da receita “Transferências Correntes” estimada para 2012, o que na prática permite o recebimento de verba não inferior da que foi recebida em 2011 pelos citados poderes e órgãos.
2) Limita em até 10% a transposição, o remanejamento e as transferências de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, além de estender tal prerrogativa ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.
3) Só permite novas concessões, aumentos, criação de cargos, se isso não importar em possibilidade de violação a direitos adquiridos em lei dos servidores efetivos, como poderia ter ocorrido com no caso da Procuradoria do Estado e Defensoria Pública Estadual.
4) Estabelece proibição para a criação de cargos comissionados para o ano de 2012, visando atender o princípio do concurso público e contribuir para a saúde fiscal do Estado.
5) Veda qualquer renúncia fiscal se, primeiro, não for reduzido o ICMS da energia elétrica e dos combustíveis, já que se deve buscar, antes de qualquer coisa, a diminuição dos preços da energia elétrica e dos combustíveis (gasolina).
6) Permite que qualquer pessoa interessada, devidamente cadastrada, acesse o SIAFEM para fiscalizar diretamente os gastos públicos.
7) Veda o pagamento, a qualquer título, de taxa de administração ou contraprestação equivalente para os membros de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Social (OS) que estão sendo contratados para efeito da terceirização da saúde, já que se trata de entidades sem fim lucrativo.
8) Fixa 35% do montante previsto no Fundo de Ciência e Tecnologia do Estado do Tocantins para serem destinados à manutenção, custeio e expansão da UNITINS e transforma os empregos públicos da Instituição em cargos públicos passando todos servidores a serem regidos por Estatuto próprio.
9) Autoriza o Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública Estadual e a UNITINS a realizar concurso público.
10) Estabelece que as emendas parlamentares deverão ser obrigatoriamente pagas e destinadas preferencialmente para a Saúde e Educação.
(Colaborou Luciene Lopes)
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