Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária não remunerada nesta quinta-feira, 15, em terceiro e último turno, o projeto de lei do vereador Cavalcante (PSDB) que impede os flanelinhas de cobrarem estacionamento. Define, ainda, que os critérios para exploração ou cobrança de estacionamento em áreas públicas ficarão a cargo do Executivo e deverão ser aprovados pela Câmara.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma ser hora de as autoridades “assumirem uma postura desprovida de hipocrisia em relação à atuação nefasta dos chamados flanelinhas que, a pretexto de trabalho, exigem pagamento por serviços de vigilância para estacionar em via pública”. Ainda segundo Cavalcante, sabe-se que os flanelinhas cobram para que o cidadão não tenha o veículo danificado. A proposta foi aprovada pela maioria tendo os votos contrários dos vereadores Galego, Folha (ambos do PTN) e Fernando Rezende (DEM).
Outra proposta, também de autoria de Cavalcante, fixa em 15 minutos o tempo máximo de espera dos clientes nas filas de supermercados. Aos sábados e domingos, o tempo máximo sobe para 25 minutos.
O vereador Folha se manifestou contra a proposta sob a justificativa de que os próprios clientes poderão sofrer prejuízos. “Os estabelecimentos terão que se adequar com mais funcionários e tecnologia e provavelmente irão repassar esses investimentos aos consumidores”, disse Folha.
As duas propostas, que seguem agora para sanção do prefeito Raul Filho (PT), preveem multa para os infratores.
CADIM
Também foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei n°162/2011 do Poder Executivo que institui o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal – CADIM. A proposta autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a gerir o CADIM, firmar convênios ou contratos com entidades ou organismos de proteção ao crédito tributário ou não e outros inadimplentes e expedir atos necessários à sua implementação.
“Dessa forma, propomos mecanismos mais eficazes no sentido de autorizar a validação de convênios ou contratos, objetivando promover alterações e acrescentar dispositivos de ordem legal necessários para a consecução dos objetivos da Administração Pública”, foi justificado na proposta.
Seguem, ainda, para sanção, projeto do vereador Norton Rubens (PRTB), que obriga os veículos de comunicação a divulgar, na íntegra, o mapa do perímetro urbano de Palmas; da Câmara, estabelecendo 18 de outubro como o Dia do Ipê Amarelo, simbolizando a Universidade da Maturidade (UMA); e dos vereadores Cavalcante e Folha, declarando de utilidade pública municipal, respectivamente, a Associação Acredito em Você Mulher e o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus. ( Célia Bretas e Cidiane Carvalho)
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