Um ofício datado de 23 de janeiro deste ano, assinado pelo prefeito da capital, e endereçado ao governador Marcelo Miranda(PMDB), provocou o uso da tribuna na manhã desta terça-feira, na Câmara Municipal, pelo vereador Lúcio Campelo. “Eu acho que o que é devido deve ser pago, ainda mais num momento de dificuldade de arrecadação do município”, disse Campelo ao site Roberta Tum antes de usar a tribuna.
A dívida reclamada contra a Codetins seria de R$ 7.428.698,15, e foi objeto de um termo de acordo de regime especial assinado em 2006 pelos representantes das partes, Adjair de Lima e Silva pela prefeitura de Palmas, e Nelito Cavalcante, pela AD Tocantins. O ofício encaminhado pelo prefeito, faz referência ainda a uma dívida do Governo do Estado de R$ 2.468.473,95, também relativa a recolhimento de tributos dos imóveis ocupados pelo governo.
Braga refuta cobrança
O vereador Carlos Braga pediu aparte na fala de Lúcio Campelo para refutar a cobrança da dívida, que segundo ele não pode ser cobrada, em virtude de que “não há tributação entre estados, municípios e União”. Segundo explicou Braga, que é advogado, “nas empresas é diferente. Os imóveis que são passíveis de comercialização, estes sim, devem ser tributados, mas não aqueles ocupados por aparelhos públicos”, argumentou o vereador.
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