A Casa Civil vai encaminhar 16 projetos de lei para a Assembléia Legislativa nesta segunda, 29, como informou ao Site Roberta Tum o secretário chefe da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior. Dentre as várias matérias estão a proposta do piso salarial da polícia civil, acordado entre o Sindicato da categoria e governo.
No projeto o governo vai conceder piso de R$ 3,5 mil para a categoria parcelado em dois anos. Júnior adiantou ainda que os servidores da Secretaria da fazenda também terão novidades através de alterações nas compensações dos servidores. Os engenheiros arquitetos e ainda os médicos também terão ajustes na tabela salarial que ainda estão sendo fechadas pela Casa civil nesse fim de semana.
Júnior disse ainda que o governo encaminhará alterações na lei aprovada pelos deputados em dezembro do ano passado e que trata do realinhamento e reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras do Corpo de Bombeiro e da Polícia Militar do Tocantins. “Teremos novidades para os PMs”, afirmou sem entrar em detalhes. A lei prevê que até dezembro de 2011, o salário da categoria já esteja equiparado com os dos policiais de Goiás.
Um projeto que promete ser polêmico é o que trata do novo critério para a regularização de lotes em Palmas.
Nos projetos não haverá nenhuma pauta relacionada a financiamentos nem à reestruturação de cargos comissionados, como garantiu Júnior.A expectativa é que os parlamentares votem todos os projetos na terça, 30, em virtude do feriado da próxima semana.
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