Casa forma comissão em busca de solução para situação dos municípos

Lino ainda informou que a maior parte dos municípios não terão condições de cumprir com a folha de pagamento a partir do mês que vem e por isso está buscando medidas imediatas junto aos parlamentares. “Não gostaríamos de estar fazendo reunião com os deputados nesse momento de instabilidade, mas não temos alternativas”, justificou o presidente.

Em nome da Comissão de Constituição de Justiça e Redação – CCJ, o deputado Ângelo Agnolin informou que apesar de quase toda a legislação relativa ao FPM serem federais é possível buscar medidas junto ao governo do Estado. “È necessário envolver os federais, mas há alguns ajustes que podem ser feitos em âmbito estadual”.

Antes do encerramento da reunião o presidente da AL, Carlos Gaguim, divulgou uma portaria constituindo uma comissão formada pela assessoria jurídica da Casa que irá averiguar as competências que cabem as Câmaras Municipais, a Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado na busca por soluções concretas.

TCE no alvo nas reivindicações

Mais uma vez a atuação do Tribunal de Contas do Estado – TCE foi um dos pontos de maior discussão e críticas entre prefeitos e parlamentares. Sustentando o debate que já vem fazendo na AL, o deputado Stalin Bucar questionou as multas aplicadas aos prefeitos, “O TCE é um órgão apenas fiscalizador e aplicação de multas da forma como vem ocorrendo está indo além das competências”. afirmou.

O deputado César Halum manifestou apoio às colocações de Bucar e sugeriu que a AL aprove medidas que solucionem essas discussões. Uma das alternativas apresentadas por Halum é que AL elabore uma lei de anistia as multas aplicadas e realize uma mesa redonda ou audiência pública com o TCE para a construção de uma lei que penalize o órgão por aplicação de multas abusivas.