O vereador Aurismar Cavalcante (PSDB) na sessão da Câmara, na manhã desta quinta-feira, 29, pediu celeridade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ para a finalização do parecer da propositura de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, de autoria do vereador, que visa investigar o procedimento de doação da área onde foi construído o Capim Dourado Shopping, pertencente ao grupo do empresário Carlos Amastha.
De acordo com o vereador, a CPI tem o objetivo de verificar se a concessão de licença e o alvará de funcionamento estão em conformidade com a lei. Ainda segundo Cavalcante, a solicitação é importante tendo em vista que com os esclarecimentos a população pode ser informada se há alguma ilegalidade.
Na Assessocia Jurídica
Para responder a cobrança de Cavalcante o presidente da CCJ, vereador Lúcio Campelo (PR), informou que o processo foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa a fim de que seja verificada a legalidade da CPI. “Solicitamos a análise para constatar a legalidade do processo, afinal não podemos permitir que tramite na Casa um processo ilegal”, destacou o vereador.
Campelo ressaltou ainda que para que a legalidade seja garantida a assessoria jurídica precisa ter tempo suficiente para analisar. “Para garantir a legalidade do ato, a assessoria vai ter o tempo que for necessario”, ressaltou.
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