Os servidores do município de Palmas não dispõem de um plano de saúde próprio, utilizando-se da contratação direta, via Assemp (Associação de Servidores Municipais de Palmas), de planos privados, a exemplo da Unimed. Para sanar o que considera uma lacuna na administração pública na área da saúde, o vereador Aurismar Cavalcante (PP), apresentou ao plenário na manhã desta terça-feira, 1º, requerimento que propõe ao Executivo Municipal o encaminhamento de lei neste sentido.
“Estamos apresentando o requerimento, e elaboramos o projeto de lei para criação do fundo, FunPalmas, e do plano de saúde municipal, o PlanPalmas, que segue anexado”, disse o vereador. O requerimento foi aplaudido e subscrito pelo vereador Valdemar Júnior (DEM), líder do bloco de oposição na Casa. “Considero de grande valia para o servidor público municipal este projeto, que o senhor em boa hora apresenta vereador”, disse o democrata.
Na proposta de projeto de lei que encaminha ao executivo, o vereador inclui entre os assistidos, a título de sugestão todos os servidores do Executivo, Legislativo, órgãos e unidades da administração direta, autarquias e fundações.
Licença Maternidade
O projeto de lei PL 07/09 que amplia o prazo para licença maternidade, de autoria do executivo entra em votação através de sessões extraordinárias a se realizarem na tarde desta terça-feira, 1º na Câmara Municipal. Em despacho que tornou sem efeito a liminar concedida ao vereador Cavalcante, a juíza Adelina Gurak entendeu que o objeto do mandado de segurança foi atendido com o cumprimento da liminar. No teor da decisão ela entendeu que “não há razoabilidade em suprimir-se os prazos regimentais”, conforme havia sido definido pela Mesa Diretora da Casa ao pautar o projeto na ordem do dia sem o parecer da Comissão de Políticas Públicas, presidida pelo vereador.
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