Durante sessão desta quarta-feira, 8, na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Aurismar Cavalcante (PP) informou que vai protocolar requerimento no Ministério Público Estadual - MPE solicitando que seja separada com urgência a Guarda Metropolitana da Agência de Trânsito.
Segundo o vereador, os guardas metropolitanos estão atuando em função que não é de sua competência. “Os guardas começaram a aplicar multas que no meu entendimento são ilegais. Vou entrar com requerimento para pedir o desmembramento da Guarda Metropolitana por que ela tem que cuidar é do patrimônio público, tem um monte de escola que está sem um guarda”, disse o vereador.
De acordo com o requerimento apresentado pelo vereador durante a sessão, com base na lei a autoridade de trânsito não é designada aos guardas municipais, pois estes não são policiais militares e muito menos têm autorização legal para lavrar auto de infração.
Ainda de acordo com a solicitação, os agentes de trânsito que têm a função de lavrar auto de infração só podem ser servidores públicos concursados para o cargo de agente de trânsito, criado por lei, com atribuições específicas.
“Essa situação está dando poder arbitrário aos guardas. Ontem mesmo um colega meu foi humilhado por um deles. Nós sempre estamos ajudando a Agência e a Guarda aqui na Câmara, então acho que no mínimo o cidadão de bem deveria ser respeitado. Colocar os agentes para humilhar o cidadão, eu fico decepcionado com isso.”, frisou Cavalcante.
Segundo o vereador Carlos Braga (PMDB), a separação deve ocorrer porque essa junção está trazendo muitos problemas para a sociedade. “As multas feitas pelos guardas metropolitanos são nulas, elas não prevalecem, então eles não podem aplicar multa. Essa situação está acarretando muitos problemas”, destacou Braga.
Para o presidente da Casa, Ivory de Lira (PT), que não aceitou o pedido de urgência do requerimento feito por Cavalcante, é preciso aguardar a posição do vereador Milton Néris (PT), líder do governo na Câmara, que, segundo o presidente, já está tratando desse assunto com o governo. “Em respeito ao prefeito eu peço que nós esperemos a posição do líder do governo nessa Casa de Leis,pois ele já esta discutindo essa situação com o prefeito e com o líder da pasta em questão”, disse Lira.
De acordo com o vereador Cavalcante o requerimento será protocolado ainda na tarde desta quarta-feira no Ministério Público Estadual.
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