O vereador Aurismar Cavalcante (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de Palmas nesta quarta-feira, 22, para informar que apresentou dois requerimentos no Ministério Público Estadual – MPE nesta terça-feira, 21, solicitando que seja realizado concurso público para a Guarda e para a Agência de Transito. De acordo com o vereador, isso é necessário devido ao reduzido quantitativo de profissionais. Segundo Cavalcante, só existem 50 agentes de trânsito em Palmas.
Ainda de acordo com o vereador, também foi solicitado por meio do MPE que o judiciário se manifeste a respeito da atuação dos guardas no trânsito. “Eu deixei bem claro que não tenho nada contra os guardas desde que haja legalidade. Então através do MPE estou procurando o judiciário para que ele diga se a Guarda tem ou não autonomia para aplicar multas. Se o judiciário disser que eles tem direito isso vai continuar, se não ela deve se afastar para cuidar do patrimônio público. Enquanto isso acho que o melhor a fazer é deixar a Guarda cuidando do patrimônio e até do trânsito, mas não lavrando auto de infração”, disse o vereador
De acordo com o vereador Fernando Rezende (DEM) o que precisa ser feito é um convênio firmado entre a Polícia Militar e a Guarda Metropolitana para que cada entidade possa atuar conforme lhe cabe. “É preciso que cada um possa exercer suas funções porque ao que me parece a Guarda não tem a competência com relação a aplicação de multa, mas isso deve ser examinado. O que é necessário é que não se extrapole as competências das entidades”, disse o vereador.
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