Dos onze processos para relatar, que estavam com prazo vencido na Comissão de Constituição e Justiça, na relatoria do vereador Milton Néris (PT) no último dia 15, apenas seis continuavam em mãos do vereador na reunião da CCJ, realizada na última quinta-feira, 25. Destes, um permanece aguardando documentação ser juntada pela parte interessada. Outro, do vereador Carlos Braga, alterando a Lei Orgânica do Município, teve o prazo prorrogado por mais 30 dias, pelo presidente da comissão, vereador Lúcio Campelo (PR), para recebimento de emendas.
Um dos processos, que trata de projeto de lei do vereador Fernando Rezende(DEM), dispondo sobre a política de promoção da igualdade racial foi arquivado, por tratar de tema já previsto em lei. O projeto de lei que cria linhas alternativas de transporte por meio de vans, do vereador Carlos Braga, se encontra protocolado para o gabinete do vereador Milton Néris desde 25 de março, e aguarda relatório.
Mais um processo, este do vereador Bismarque do Movimento, aguarda parecer da advocacia, uma vez que foi devolvido sem parecer, e retornou ao jurídico. Na reunião da CCJ, os vereadores receberam parecer de outros projetos, encaminhando-os à Diole para inclusão na ordem do dia.
A CCJ aprovou parecer pela rejeição de alguns projetos. Foi o caso da iniciativa do vereador Bismarque do Movimento que previa a inclusão do xadrez como disciplina obrigatória nas escolas da rede municipal. Outro que teve parecer pela rejeição, foi o projeto da vereadora Divina Márcia que estabelecia a instalação de postos permanentes de segurança no Parque Cesamar.
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