O CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, 24, às 14 horas, apresentaram a indignação contra as condições precárias no Case de Palmas e Sistema Sócio-Educativo do Tocantins que culminou na morte de dois adolescentes na cidade de Gurupi e Palmas.
Ainda segundo o Conselho há negligência do Estado no cumprimento do seu papel de, conforme preconiza nossa Lei Maior, proteção integral a Crianças e Adolescentes.
Desde a criação do Estado do Tocantins é possível perceber a inércia dos gestores públicos no que se refere a competência dada a este ente no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre Medidas Socioeducativas.
Essas constatações são percebidas pelos acompanhamentos feitos pelos Conselhos de Direitos (Municipal e Estadual), MPE e outros órgãos de defesa que demonstram claramente a ausência de uma proposta pedagógica condizente com a legislação vigente, estrutura física inadequada, despreparo dos educadores ocasionada pela falta de capacitação continuada.
Diante dos fatos os conselheiros de Direitos, defensores intransigentes de Crianças e Adolescentes, destacam a indignação. “ Uma vez que percebemos vidas ameaçadas em contraponto primamos pela vida. Lutamos pela preservação da vida e acreditamos que a vida é algo sagrado e, sobretudo, que Crianças e Adolescente são prioridade Absoluta”.
Pede-se das autoridades competentes o real e efetivo cumprimento do que preconiza o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo. (Da assessoria)
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