Ao verificar erros na metodologia adotada nos cálculos para fixação de reajuste das tarifas da Celtins, detectados por uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União, a PGE ingressou com uma ação de repetição de indébitos na Justiça Federal contra a Celtins e a Aneel, pleiteando a restituição dos valores pagos excessivamente desde 2006.
Segundo o TCU, a concessionária vem aplicando sucessivos reajustes, devidamente autorizados pela Aneel, com base em critério equivocados, o que tem causado expressivos prejuízos aos consumidores tocantinenses e ao Estado.
Ainda de acordo com o levantamento do órgão, o excedente atualmente cobrado está na ordem de 2 e 5%, o que representa em valores módicos, aproximadamente 3 milhões de reais, montante que a Procuradoria postula que seja restituído aos cofres.
Uma vez proposta esta ação, a PGE espera que a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado, legitimados para tutelar os direitos dos consumidores, adotem medidas semelhantes em defesa da população. (Ascom PGE)
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