A favor da criação do Tribunal de Contas do Município (TCM) o deputado estadual César Halum (PPS) alegou durante a sessão desta quarta-feira, 17, que por causa da falta de transparência e evindeente parcialidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em suas ações, a criação do TCM deve ser considerada.
Halum, que já foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do TCE, acredita que devido à tendeênciapolítica do órgão a criação de um novo órgão fiscalizador deve ser estudada. “Essa Casa já teve a oportunidade de fazer com que o TCE trilhasse um caminho correto, que os erros fossem corrigidos e os descaminhos tomassem rumos. Mas não houve conclusão da sua CPI. Sou conhecido crítico natural do Tribunal. Vejo coerência na posição do deputado Raimundo Moreira (PSDB) que é contra a criação. Mas infelizmente os precedentes do TCE são passíveis de dúvida”, disse Halum.
Contraposição
Para o deputado é necessária a promoção de audiências públicas com a sociedade, mas que isto cabe a Assembleia Legislativa (AL) e não a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como se propôs. O parlamentar também salientou que as discussões devem acontecer na Casa, mas que é importante lembrar que o prazo para a apresentação de emendas termina na segunda-feira, 22.
“O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, lá faremos as discussões, lá faremos as audiências públicas. Se posicionar a favor ou contra é um direito de todos. Sabemos que este é um assunto polêmico e que o TCE se mobiliza para não perder o que tem, mas o que precisa ser estabelecido de fato é que o TCE pela Constituição deve assessorar o Legislativo e não agir como um poder independente agindo com motivação política”, esclareceu.
De acordo com o Halum o julgamento das contas dos prefeitos por parte do TCE é político, prova disso é a aprovação das contas do prefeito de Santa Fé do Araguaia, Valtenis Lino (PMDB), que está com suas contas irregulares, mas que ao mesmo tempo não está com o nome constando na lista dos inelegíveis do Tribunal.
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