A Controladoria Geral da União- Regional Tocantins identificou diversas irregularidades em convênios entre a Funasa e o município de Porto Nacional para realização de obras de saneamento firmados na época em que o petista Paulo Mourão era prefeito da cidade.
De acordo com relatório técnico que o Site Roberta Tum teve acesso, em exames realizados em convênios cujo objetivo era melhorar o sistema público de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, verificou-se que os contratos não poderiam ser firmados, pois o serviço de saneamento é explorado pela Saneatins, que é uma empresa privada.
Conforme consta, foi vetada a portaria da Funasa que diz que não devem ser financiados com recursos da União sistemas de tratamento de água de municípios que estejam sob contrato de prestação de serviço com empresa privada. Segundo relatório, são de responsabilidade da Saneatins as despesas de investimentos definidas como as de ampliação e melhoria do sistema público.
Da análise dos pareceres técnicos constantes no processo, verificou-se que os serviços de saneamento estavam sendo explorados sob o regime de concessão a empresa, mas concluiu favoravelmente pela celebração dos convênios. Vale mencionar que a Saneatins apresentou termo de anuência afirmando que atua nas áreas em que as obras seriam realizadas e que assumiria o sistema logo que terminado, apesar de o contrato de concessão tratar de forma diversa.
Sem amparo legal
Assim, conforme relatório, os convênios firmados para financiar a obra não encontram amparo legal, já que o serviço é explorado por empresa privada. Além disso, a fiscalização apontou o direcionamento de licitação a empresa vencedora do certame, a Emsa, que possui vínculo societário com a Saneatins.
De acordo com relatório, o edital de licitação apresentou exigências que resultou no direcionamento, tendo em vista que os requisitos de qualificação técnica se mostraram exagerados para a complexidade da obra a ser realizada. “O que leva a concluir que a restrição teve como objetivo a contratação da Emsa que é a principal acionista da Saneatins. Assim, seria como se a própria Saneatins tivesse realizado os trabalhos com recursos da União”, consta no relatório.
Conveniência da Saneatins
O relatório também informa que os objetos dos convênios estavam sendo executados de acordo com a conveniência da Saneatins o que foi comprovado em visita feita em março de 2011. Ainda segundo as informações, o convênio 2697/2005 está paralisado e sem objetividade.
Conforme o relatório, em visita feita em abril do ano passado ao distrito de Luzimangues ficou evidente a paralisação dos serviços, o abandono da área e que o sistema de esgoto pode estar servindo apenas como especulação imobiliária na região.
Manifestação da Funasa
A CGU requisitou que a Funasa se manifestasse quanto aos fatos apontados e em resposta a Fundação declarou que era impossível dar resposta a solicitação por causa do reduzido número de técnicos engenheiros para realizar a análise. A Funasa informou ainda que a demanda só poderia ser atendida em março deste ano.
Recomendação
Diante do exposto, a CGU recomendou que se adote medidas administrativas para o ressarcimento dos recursos transferidos ao município e caso não se obtenha êxito que fosse instaurado processos de tomadas de contas especiais e apuradas as devidas responsabilidades de agentes públicos.
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