Uma das matérias que trata sobre benefícios fiscais dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. A mudança na proposta é o acréscimo de um representante do Tribunal de Contas do Estado – TCE - no conselho especial responsável pelo cálculo do índice anual na distribuição do ICMS.
Outro projeto altera de 3% para 7% o valor do crédito fiscal para as operações realizadas por contribuinte nas aquisições de estabelecimento abatedor de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno.
Com a nova Lei também será prorrogado de 30 de junho para 31 de dezembro de 2009 o prazo em vigor da alíquota de 8% para o ICMS nas operações com caminhão, reboque ou semi-reboque, promovidas por concessionárias ou revendedores autorizados, de 1,5%, nas com máquinas e equipamentos rodoviários, e de 10,5%, nas saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários.
Ficou determinado também que o agente do fisco pode solicitar, por intermédio do delegado regional, a exibição judicial dos documentos fiscais, quando houver descumprimento da penúltima intimação. Na lei anterior, eram dadas somente quatro chances de intimação.
Educação e direitos humanos
Sobre educação foi aprovado um projeto que autoriza a criação de quatro novas escolas estaduais. Uma em Formoso do Araguaia, na Aldeia Wahuri, em Lizarda a Escola Estadual Ayrton Senna, em Mateiros a Escola Estadual Silvério Ribeiro e em Tocantinopolis a Escola Estadual Indigena Gohkru.
Também foi aprovado um projeto que propõem mudanças no nome, gestão, composição e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de melhorar as garantias de defesa dos idosos do Estado. Por último foi votada a lei que altera o nome do Hospital Regional de Paraíso, que agora passa a se chamar Hospital Regional Dr. Alfredo de Oliveira Bastos. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembléia)
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