O município de Colinas do Tocantins tem novas atribuições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O Município pode fiscalizar, lançar créditos tributários e de cobrança, referentes ao ITR.
A partir desse convênio, o Município, dentro dos prazos previstos em lei, vai atribuir através do setor responsável, novas técnicas a serem utilizadas nos lançamentos, cobranças e fiscalização do imposto, bem como capacitar profissionais para trabalhar no recadastramento rural, o qual será feito em todas as localidades rurais, com serviços realizados in loco, em imóveis com ou sem benfeitorias. Por meio da atualização do cadastro rural, será mantido um banco de dados no município, em conjunto com a Receita Federal.
De acordo com a Lei nº 11.250, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Municípios, se assim optarem, com o objetivo de delegar estas atribuições a eles. No Tocantins, são 73 municípios, incluindo Colinas do Tocantins, que firmaram este convênio com a Receita Federal. (Da assessoria)
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