O Comando da Polícia Militar se posicionou sobre a Nota de Esclarecimentos divulgada pelas as associações da PM, em que as instituições informam não concordar com os militares que pleiteiam na Justiça nova execução do Acórdão do Mandado de Segurança nº 698/93 com a pretensão de receberem novamente a reposição salarial a qual foi incorporada no percentual de 15,48 % para toda a categoria.
O Comando informou que discorda da pretensão da categoria por entender que uma vez feito o acordo para receber a indenização não há porque se falar em novo recebimento, pois do contrário serão recebidas duas vezes.
Em nota divulgada pelas Associações dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militar do Estado Tocantins - Asspmeto; Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reforma e Pensionistas do Estado do Tocantins- Asmir; Associação Fraterna dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins – AFPMETO, consta a posição contrária aos militares que pleiteiam na Justiça novo pedido de recebimento da reposição dos salários.
No entendimento das associações, "qualquer manobra desta natureza, além de ser criminosa prejudicará a possibilidade de acordo quanto aos militares que ainda restam, ou seja, aqueles que adentraram na Polícia Militar de 1º de Janeiro de 1994 a 21 de abril de 2006.
Veja nota do Comando da PM
“Atendendo à solicitação, o Comando da Polícia Militar informa que tem sim, conhecimento sobre a pretensão da categoria, e entende que uma vez feito o acordo para receber a indenização não há porque se falar em novo recebimento, pois do contrário receberá duas vezes pelo mesmo fato”.
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