A Defensoria Pública do Estado ingressou na manhã desta sexta-feira, 29, com uma medida judicial no Fórum de Palmas solicitando a manutenção do Plansaúde para os servidores públicos do Tocantins. A medida foi protocolada na própria ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em 21 de março, que questionava a legalidade do plano e que pedia a extinção do mesmo. A medida é assinada pelos defensores públicos Marlon Costa Amorim e Arthur Luís Pádua.
Segundo o defensor Arthur Luis Pádua, a medida é uma resposta coletiva solicitando à Justiça que aceite a defensoria Pública como litisconsorte passivo em razão da coletividade, que são os usuários do plano, que tem interesse na causa.
Para Pádua, a ação ajuizada pelo MPE causa estranheza, uma vez que foi o próprio Ministério que havia feito uma recomendação pela prorrogação do Plansaúde em 30 de março e, em seguida, pedir a extinção do mesmo. Além disso, a ação do MPE afirma que com o Plansaúde o Estado do Tocantins criou uma “classe de privilegiados”.
Segundo o defensor, tanto essa informação quanto a ação do MPE são equivocadas, uma vez que os servidores Públicos Tocantinenses pagam pelo plano. “São consumidores sim. No entanto, o estado lhes garante um auxílio, um benefício de terem um plano mais acessível e que possa lhes garantir tranqüilidade para o exercício de suas atividades. O MPE está completamente errado, por isso a Defensoria Pública está se posicionando contrária a essa ação”, disse Pádua.
Os defensores autores da medida pediram à Justiça o indeferimento e a improcedência da ação civil pública ajuizada pelo MPE.
Vigente há mais de oito anos
A defensoria também questionou por que o MPE não pediu pela extinção no momento da sua criação, uma vez que o Plansaúde está vigente há mais de oito anos. Segundo a medida dos defensores, “sequer houve propositura de ADI para combater a lei criadora do Plansaúde, vigente há mais de oito anos. Este ano, surpreendentemente, recomendam a prorrogação do contrato e ao mesmo tempo a extinção do plano”.
Legalidade
O defensor Arthur Luís Pádua explicou que o Plansaúde não é inconstitucional, pois os servidores pagam pelo plano. “O Plansaúde não é mantido só com recurso estadual. Os servidores pagam por ele. Se fosse mantido somente pelo Estado, aí sim seria inconstitucional. O Plansaúde é um incentivo ao servidor. Outros estados também oferecem plano, assim como o Governo Federal”, disse Pádua.
Calamidade na Saúde
Outro ponto ressaltado na medida é que o Governo já decretou estado de calamidade na Saúde. Segundo o defensor Arthur Luís Pádua, o custo mensal do Estado com cada um dos 91 mil usuários do Plansaúde é em torno de R$10 reais enquanto no Sistema Único de Saúde esse custo é muito mais alto. “Agora imagina mais 91 mil pessoas jogadas ao SUS”, indagou.
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