A Deputada Estadual Josi Nunes(PMDB) oficializou na tarde desta quarta -feira,13, três solicitações ao Procurador Geral da Republica, Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos, para que o Conselho Nacional do Ministério Publico tome providências para o ato inconstitucional do Decreto de Calamidade na Saúde do Estado do Tocantins Saúde publicado pelo Governador do Estado em abril deste ano.
Após visitar o Hospital Geral de Palmas(HGP), na última semana, a parlamentar apontou a superlotação como o principal problema enfrentado pelo Hospital e admitiu que a saúde do Estado sofre algumas precariedades, mas nada que justifique o Decreto de calamidade.
Além do Decreto, Josi oficializou ainda, providências para a Lei 2.432 que determina que o salário mínimo para ocupantes de cargos públicos no Tocantins seja de R$600,00(Seiscentos reais).
De acordo com a peemedebista, o Governo do Estado, em descumprimento a legislação vigente, publica diariamente no Diário Oficial, extratos de Termo de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário, em valor inferior ao estabelecido na Lei 2.432/2011.
Outro aspecto solicitado pela deputada Josi Nunes ao Conselho Nacional do Ministério Público foi a Portaria SEINFRA N°0316/2011 que cria o Programa Emergencial de trafegabilidade e segurança nas Estradas do Tocantins.
A parlamentar entende que, o Chefe do Poder Executivo vem utilizando todas as prerrogativas possíveis para burlar a legislação, governando através de Medidas Provisórias, declarando Estado de Emergência nas Estradas para poder fazer obras sem licitação, contratos e convênios sem crivo técnico.
Para Josi, ações urgentes nas estradas são necessárias, assim como Políticas Públicas que melhorem as condições da Saúde do Estado. “Temos cobrado do Governo ações de recuperação das estradas, e também, medidas que melhorem a saúde pública do Tocantins, mas não podemos concordar com atos que justifiquem contratos sem licitações”, ressaltou.
(Da Assessoria de Comunicação)
Comentários (0)