O deputado Marcelo Lelis (PV) usou a tribuna durante sessão na Assembleia Legislativa (AL) desta quarta-feira, 17, para se posicionar contra a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De carona na fala do tucano Raimundo Moreira o parlamentar afirmou que no momento vai lutar para que o órgão não seja implantado.
Para ele é um contra censo a proposta de criação de um órgão que irá utilizar 0,4% da receita líquida do Estado, contabilizando um gasto anual de R$ 20 milhões, dinheiro esse que sairá do orçamento do Executivo, sendo que atualmente o Tocantins já possui um órgão que atua no auxílio de controle externo que é Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A mensagem enviada pelo governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) não expõe números que comprovam a morosidade do TCE, tornando questionável a necessidade do novo órgão que em vista que tem um custo benefício do ponto de vista legal não favorável”, afirmou.
Audiências Públicas
O parlamentar também informou que vai participar das audiências públicas propostas pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Ângelo Agnolin (PDT) para debater junto a comunidade a proposta de criação do TCM. Porém de antemão, Lelis comunicou que sua posição pode ser influenciada pelos debates realizados durante as audiências públicas.
Segundo Lelis as projeções de gastos com a criação do TCM, como as despesas de pessoal não estão autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que também não possui especificações no exercício financeiro de 2010, sem previsão ao TCM. “O senhor governador ao insistir nesta medida ocorre em irresponsabilidade na Constituição Estadual, por isso meu posicionamento contrário”, explicou o parlamentar.
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