A presidente do TJ, desembargadora Willamara Leila de Almeida, defendeu a intenção criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e adotar procedimentos, com competência civil e criminal, para processar e julgar as ações decorrentes das regras previstas na Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
MPE
As matérias do MPE tiveram como relatora a deputada petista, Solange Duailibe. A instituição explica que a mudança que cria 30 cargos de analista ministerial - Ciências Jurídicas - e um de analista ministerial, especializado em Pedagogia, já está incluída no Orçamento de 2009 e que a recomposição de 8% nos vencimentos se estende a todos os servidores efetivos e é retroativo a 1º de maio de 2009.
Outro esclarecimento do projeto se refere ao fato de que o impacto orçamentário da proposta continua adaptado às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao crescimento permitido com gastos com pessoal e com encargos sociais.
Com a aprovação da matéria, ficam também criados 25 cargos comissionados e extintos quatro, de assessores especiais. Deste total, alguns modificam apenas a simbologia e outros fazem a adequação das atribuições e responsabilidades a uma remuneração condizente.
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