A votação prevista para ocorrer na manhã desta terça,26 foi adiada pelo pedido de vista do deputado Raimundo Moreira (PSDB) que alegou inconstitucionalidade do projeto por obrigar que os militares interessados em receber comprovem filiação junto a Associação dos Sub Tenentes e Sargentos (ASSPMETO).
Durante a reunião das comissões da Casa para a votação das emendas, a líder do governo, deputada Josi Nunes (PMDB) pediu a rejeição da emenda supressiva do deputado Moreira, considerando que o projeto não é inconstitucional. Segundo ela, esse quesito o deputado de oposição julga inconstitucional não é uma obrigação, mas segundo ela “ uma condição aos militares para garantir um direito que está definido em acórdão”.
A emenda supressiva foi rejeitada pelas comissões. Já a emenda aditiva dos deputados José Viana (PSC) e Raimundo Palito (PP) que solicitava o acréscimo de três tipos de doenças no Artigo 4º, foi aprovada.
Josi Nunes avaliou o resultado da sessão, que aprovou por unanimidade todos os projetos da ordem do dia, como positivo. “São resultados valiosos de ações conjuntas do judiciário, legislativo e executivo e de organizações, como a dos militares”, afirmou a líder de governo.
Pagamento
Os valores devem ser pagos em 96 parcelas e serão creditadas no dia do recebimento da folha de pagamento, logo após a homologação do termo de adesão e renúncia.
Cada impetrante vai ter direito à verba indenizatória, conforme o posto e graduação ocupados pelos policiais militares em 1993, variando de R$ 42.320 a R$ 249 mil, pagos em 96 meses. O crédito para os militares que foram desligados da corporação vai ser efetuado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. No último caso, os valores vão de R$ 1,5 mil (parcela única) a R$ 10 mil.
O montante total acordado entre o Estado e as entidades associativas representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins é de R$ 183.428.340.
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