Quatro projetos de lei, de autoria do Executivo foram aprovados em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, 7, na Assembléia Legislativa do Esatdo. O primeiro projeto de lei é o que proíbe o consumo de cigarro e derivados do fumo, em restaurantes e lanchontes do Estado do Tocantins. De autoria do deputado Eli Borges, o projeto foi aprovado por unanimidade. O relator da matéria, deputado Fábio Martins, reconhece que a proibição não é total, pois o consumo do cigarro ainda é permitido em areas exclusivas para fumantes.
O segundo projeto dispõe sobre os subsídios dos procuradores do Estado do Tocantins . A matéria é a favor do realinhamento dos salários da categoria, a partir de janeiro de 2010. A finalidade é tornar compatível o valor da remuneração com o das demais carreiras jurídicas do Estado e União, conforme prevê a legislação federal.
Reajuste
O terceiro projeto aprovado pelos parlamentares, beneficia os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, com um reajuste salarial de 7%. Com aumento de 5% a partir de 1° de outubro de 2009 e de 2%, a partir de de 1° de maio de 2010. A proposta atinge tanto os funcionários ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta, como também os militares.
O ultimo projeto aprovado em sessão de hije consiste na organização funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado. A matéria busca adequar a estrutura organizacional do órgão, definindo atribuições e estabelecendo um novo quadro permanente, com um numero maior de procuradores para maior contrubuição à instituição.
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