Dois Projetos de Lei em que o Governo do Estado propõe a concessão de redução de 60% do valor do ICMS cobrado das micro e pequenas empresas do Tocantins que optam pelo Simples Nacional devem ser votados nesta terça-feira, 6, na Assembléia Legislativa. Segundo as informações do líder do governo, deputado Osires Damaso (DEM), os parlamentares tem que votar as matérias ainda esta semana, já que o prazo está vencendo.
“Os projetos precisam ser votados, pois temos um prazo e se este prazo vencer os micro empresários vão ter que pagar a alíquota de 100%”, destacou o líder do governo ao informar que o projeto que institui a alíquota integral foi aprovado em dezembro e para que aconteça a redução da base de cálculo, concessão e isenção de crédito presumido do ICMS, as alterações nas matérias devem ser votadas ainda nesta semana.
Osires Damaso informou ainda que o deputado José Augusto (PMDB), pediu vistas dos projetos e deve devolvê-los nesta terça-feira. O Site Roberta Tum tentou ouvir o deputado para confirmar a devolução dos projetos, mas não obteve sucesso.
Audiência Pública
Para debater o imposto, após uma proposição do deputado José Geraldo (PTB), o parlamento vai realizar uma audiência pública na tarde desta terça-feira. O deputado destacou a importância de se reduzir os impostos dos micro e pequenos empresários que optam pelo Simples Nacional. “O governador, assim como eu, acredita que reduzir os impostos para os micro e pequenos empresários é investir na geração de emprego e renda para o Tocantins”, declarou José Geraldo.
Vetos
Outras matérias que devem entrar na pauta do dia desta terça, são os dois projetos de lei que foram vetados pelo Executivo Estadual, um de autoria do deputado Marcelo Lelis (PV), sobre o sistema de cotas na Unitins e outro do deputado Eli Borges (PMDB), que dispõe sobre bullying e que na semana passada os deputados Eli Borges e Sargento Aragão (PPS), pediram vistas, respectivamente.
Segundo o deputado Osires Damaso, os projetos precisam ser devolvidos e votados na sessão desta terça. “Os vetos tem que ser devolvidos porque se isso não acontecer atrasa toda a pauta de votação da Casa. Se eles não forem votados, travam os trabalhos”, ressaltou o líder do governo.
MP´s
Também podem entrar na pauta desta terça, já que também estão com os prazos de votação prestes a vencer, as Medidas Provisórias do Governo do Estado que dispõem sobre a concessão de serviços públicos a iniciativa privada no que diz respeito a operação e manutenção do sistema de informatização, gerenciamento de registros de veículos automotores e à inspeção veicular ambiental.
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