O debate entre os deputados de oposição e situação esquentou na manhã desta terça-feira, 29, quando o assunto debatido foi a constitucionalidade da Medida Provisória nº 11, de 1º de março, que altera as estruturas operacionais do Estado. Em seu parecer de vista, durante a análise da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o deputado Sargento Aragão (PPS) afirmou que a MP é inconstitucional e defendeu que a mesma deveria ser rejeitada, pois estaria reeditando as MPs 2, 3, 4, 5, 6, 7, que já estariam caducas em 1º de março quando a MP 11 foi editada.
“Esta MP viola o art. 27 da Constituição, que diz que medidas provisórias perdem vigor após 30 dias de editadas. Estão querendo reeditar Medidas Provisórias que já estariam caducas”, afirmou deputado, que disse ter consultado a procuradoria geral da Assembléia. Outro ponto destacado por Aragão foi que a Constituição do Estado diz que Medidas Provisórias só teriam retroatividade de 30 dias e a MP 11 teria a retroatividade em 60 dias, entrando em vigência a partir do dia 1º de janeiro.
“Isso é inconstitucional, estou pronto aqui para votar o que estiver dentro da Lei. Vou votar pela constitucionalidade e quero pedir a todos que votem assim, pois quem votar contra a constitucionalidade tem que arcar com seus atos depois. Essas Medidas Provisórias estão caducas, nós devemos fazer aqui um decreto legislativo. As Medidas provisórias só valem por 30 dias e não existe reedição. O governo tem que entender isso”, ressaltou o deputado.
Os deputados José Bonifácio (PR), relator da matéria, e líder da bancada governista Freire Jr. (PSDB), defenderam a constitucionalidade da matéria. O parecer de vista de Aragão foi rejeitado pela Comissão e a MP foi aprovada pela CCJ. Após a aprovação da matéria o deputado Aragão pediu Recurso em Plenário, para que seu parecer seja novamente colocado em votação, e pediu que os nomes dos deputados que votaram pela aprovação da matéria sejam registrados em ata. O deputado chegou a dizer que se a MP for aprovada recorrerá a Justiça. Contudo, como no Plenário não havia mais quórum para votar a MP, a votação da mesma ficou para a sessão desta quarta-feira, 30.
MPs aprovadas
Ainda durante os trabalhos da CCJ foi aprovada a Medida Provisória que institui piso salarial R$ 600 e auxílio alimentação e transporte de R$ 150 para os servidores do Estado. Também foi aprovado pela Comissão a MP que reajusta a remuneração dos servidores contratados temporariamente. As MPs devem ir à votação em Plenário também nesta quarta.
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