Compram, pagam e não podem levar, contrariando o mais básico dos princípios abrigados no Código de Defesa do Consumidor.
E por quê? Porque a Fidúcia Documentos, empresa que venceu a licitação promovida ainda em 2010 pelo governo do Estado decidiu cruzar os braços, e parar de fazer o registro dos veículos, atividade que contratualmente lhe cabe.
A paralisação da prestação do serviço vem depois que a justiça, por força de liminar, determinou a suspensão da cobrança da taxa, que varia no Tocantins entre R$ 200,00 (duzentos reais), para motos e taxis, R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) para automóveis, a R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para caminhões, tratores, ônibus, micro-onibus e similares deste porte.
A briga começou quando a Fenaseg, que tinha o contrato anterior, e cobrava uma taxa bem mais em conta para fazer o registro, teve o contrato interrompido pelo governo, que chamou a licitação. Nesta, pasmem, a Fidúcia ganhou (certamente não pelo menor preço).
A Fenaseg, segundo me informou por telefone o Coronel Mamede, que dirige o Detran, acionou a vencedora na justiça duas vezes. Sem obter sucesso. Por último, a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento entrou na justiça para questionar o valor da taxa, considerada exorbitante. É relativo. No rio Grande do Sul por exemplo, o consumidor paga, segundo pesquisa do próprio Detran-TO, R$ 104,57. No Acre, os mesmos R$ 200,00, só que para o registro de veículos de qualquer categoria. E por aí vai uma lista extensa de estados e valores.
Parenteses: quem deveria pagar este valor, numa negociação justa, seria a financeira, mas, como se sabe, na hora de fazer seu financiamento, o consumidor paga, embutido nele, por tudo isso.
Agora no Tocantins, nem assim se consegue retirar um carro zero km, aproveitando a redução do IPI. Aqui nestes dias, o consumidor compra, paga, mas não leva pra casa. Se levar, e cair na besteira de circular com seu zero km, pode ter o veículo apreendido numa blitz. O problema é o mesmo para quem decidir trocar o carro velho por um usado, e precisar fazer financiamento, e logicamente, transferir. Não transfere.
Moral da história: a empresa contratada para prestar o serviço, só presta se puder cobrar a taxa acordada com o governo; o Detran afirma não poder fazer o gravame, que antes da Fiducia era feito pela Fenaseg. E o consumidor?
Bem, o consumidor tem que sentar e esperar por uma providência Divina.
Explico: o Procon diz que não é com eles. Lá não atuam contra o governo do Estado para obrigar legalmente o Detran a fazer. A Defensoria Pública só assiste quem não pode pagar advogado. E acreditam que quem compra carro novo ou usado, mesmo financiado, pode pagar para ter garantido o direito de usar o que comprou. E pagou.
Pelo visto, para o cidadão tocantinense que quer trocar de carro usando financiamento neste final de ano só sobrou reclamar ao Ministério Público Estadual. Ou ao Papa.
A que ponto chegamos. O resultado, podem esperar, é o desaquecimento do mercado de compra e venda de automóveis. Um dos mais ativos não só em Palmas, mas em todo o Estado.
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