Na tarde desta quinta-feira, 31, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveu mais uma rodada de palestras do “Seminário os Tribunais de Contas e A Lei de Acesso a Informação”, que acontece em Palmas nesta quinta, 31 e sexta-feira, 1º. O palestrante desta tarde, foi advogado, escritor e mestre em direito público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,que falou sobre a classificação da informação nos tribunais de contas.
Jacoby Fernandes informou que em sua opinião, a Lei chega tarde. Isso por que segundo ele,o acesso já esta previsto na Constituição Federal.
“Lei de acesso a informação vem tarde, a própria Constituição Federal já prever esse acesso, então podemos dizer que ela chegou para regulamentar e dar mais visibilidade a esse direito. Além disso, a lei compreende, entre outros, o direito de obter o resultado e inspeção de auditoria, prestação e tomadas de contas realizada polos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”, afirmou.
Ainda durante a palestra, o advogado ressaltou que os tribunais ao receberem uma cópia da auditoria, de acordo com a Lei, podem fornecer uma cópia ao auditado para que ele, como parte do processo, também possa ter acesso as informações. “Essa cópia pode ser fornecida a parte interessada, mas o relator deve manter sigilo sobre a auditoria até a decisão, pois o que se defende neste caso, é que o direito a essa informação, em princípio, é somente da parte interessada”, explicou.
Debates
Já na fase dos debates sobre o tema da palestra de Fernandes, a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas de Goiás, Marisa de Castro, que também fez parte da mesa, explicou que a lei é apenas um instrumento para os tribunais de contas e que através dela, os órgão poderão estreitar suas relações com a sociedade.
“A lei é apenas um instrumento, pois vai depender muito do que vamos fazer com ela, então eu acho que é um momento muito importante para os TCEs, pois é a oportunidade deles se aproximarem mais ainda da sociedade, pois ainda temos a cultura do sigilo, principalmente quando se trata do acesso a informação antes de uma decisão", disse a procuradora.
Divulgação dos salários
Marisa também comentou sobre divulgação de dados como salários e nomes de pessoal, já autorizados por alguns órgãos, logo após a aprovação da Lei de Acesso à Informação. “O importante é que a sociedade entenda o significado de cada peça. Eu sou uma xiita da transparência. E quanto a divulgação dos salários, nome de quem trabalha e quanto é gasto pelos órgãos públicos, eu entendo que é direito da sociedade, até pra gente ficar sabendo se alguém está acumulando cargo de forma indevida, mas é claro que ainda há muito o que se discutir nesse sentido” , explicou.
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