Para determinar uma legislação normativa definitiva com o intuito de regularizar o contrato entre os profissionais de odontologia e o PlanSaúde, plano de saúde oferecido pelo estado aos servidores estaduais relativos a tratamentos bucais, a classe está reunida, em uma Assembleia Extraordinária na manhã deste sábado, 27, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO).
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Odontologia - CRO, que convocou a reunião, Juliano do Vale, os profissionais vão discutir uma proposta para enviar ao governo estadual para determinar novos parâmetros para as auditorias e para forma de cobrança dos honorários da classe.
Em abril de 2009, o governo, sem nenhuma notificação prévia aos órgãos envolvidos, revogou a portaria n° 471, que suspendeu a normatização do contrato entre a empresa licitada para o serviço, no caso a Unimed e o Estado. A partir daí a Secretaria de Administração (Secad) foi modificando o acordo feito entre as partes. A princípio, revogou a portaria e depois alterou a proposta de contrato inicial.
Mudanças
O serviço de tratamento odontológico, oferecido ao servidor público desde o ano de 2004, sofreu alterações em sua portaria normativa especificamente nos procedimentos das auditorias e na forma do cálculo para pagamento dos trabalhos prestados.
O presidente do Conselho explicou que as auditorias antes eram feitas de forma presencial, o paciente era examinado pelo médico dentista, que fazia um exame, levava o plano de tratamento para o perito que o autoriza. Depois das mudanças na normativa, esse procedimento passou a ser através de raio-x, que é uma forma proibida por lei nacional e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Já procuramos o Ministério Público Estadual para informar o descumprimento da lei, porém o órgão nos informou que não era de sua competência fiscalizar o governo. Por isso optamos por realizar a Assembleia para que nós mesmos possamos propor sugestões para resolver com o governo essa questão. Todas as alterações nos foram impostas, foram verticalizadas, não houve nenhum tipo de consulta a classe em momento algum. Precisamos com urgência de uma portaria que discipline nosso trabalho”, argumentou Juliano.
De acordo com ele, a Secad divulgou que tem 350 profissionais prestando serviço para o Estado e cerca de 110 mil servidores beneficiados. Foram convocados para o debate o Sindicato dos Odontólogos, a Associação do o Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Tocantins (Sicideto) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe). A gerenciadora do Plansaúde, Sandra Gondim também foi convidada. Entretanto a Secad informou aos médicos dentistas que a competência é do Secretário de Administração, Eugênio Pacceli, que agradeceu os profissionais via-ofício solicitando que as decisões da Assembleia fossem repassadas ao conhecimento da pasta.
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